| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial. |
| native_id | 572 |
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07/07/2021 Lei 2293 de 07/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68199 e CRC: 7311F028). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.293, DE 7 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.265.761,93 (Um Milhão, Duzentos e Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Três Centavos), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Arrecadação oriunda do Leilão de Bens Públicos realizado neste ano de 2021. II - Recursos Próprios: através de "Transferência, Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III - Recursos do FNDE: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); IV - Recursos do FUNDEB: através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 07/07/2021 Lei 2293 de 07/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 68199 e CRC: 7311F028). 2/2 a) Contrato de Repasse nº 898983/2020/MSAÚDE/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste, objetivando a Execução de Ações relativas ao Aperfeiçoamento do SUS, advindo de Emenda Parlamentar nº 24210008, do Deputado Federal Mauro Nazif, tendo como Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Reforma Elétrica do Hospital Pedro Grangeiro Xavier). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JULHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/07/2021 às 11:49, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2293 07/07/2021 68204 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 68199 e o código verificador 7311F028. Docto ID: 68199 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 176 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 100 PRÓPRIO Rodoviários 9999 ODR 242.000,00 242.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 223 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO 75 EF 60.000,00 235 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 111 FUNDEB 43 AODEB 50.000,00 07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 304 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 111 FUNDEB 82 DCRFOD 15.000,00 07.01.12.361.0013.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 251 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO 66 EE 4.500,00 07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Programa Salário Educação 242 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 108 FNDE 31 TSE 100.000,00 07.01.12.361.0022.2.077 Atividades do Conselho Municipal de Educação 263 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 101 PRÓPRIO 75 EF 7.000,00 236.500,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 177 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 100.000,00 06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 644 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 21.863,40 06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 27.598,53 07.00 SEMEC CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Arrecadação oriunda do Leilão de Bens Públicos realizado neste ano de 2021 TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): (DESPESA) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.293 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL ID: 68204 e CRC: 2C0C8EC0 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 101 PRÓPRIO 75 EF 150.000,00 07.01.12.122.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 184 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 101 PRÓPRIO 75 EF 50.000,00 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 234 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 101 PRÓPRIO 75 EF 40.000,00 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB 42 ARPMEEEB 200.000,00 07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 332 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB 79 DCRFOD 13.800,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 528 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 100 PRÓPRIO 9999 ODR 21.000,00 624.261,93 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 176 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 100 PRÓPRIO Rodoviários 9999 ODR 163.000,00 163.000,00 1.265.761,93 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 227 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO 75 EF 60.000,00 229 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 43 AODEB 50.000,00 07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 300 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 82 DCRFOD 15.000,00 07.01.12.361.0013.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 252 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 66 EE 4.500,00 07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Programa Salário Educação 240 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE 31 TSE 100.000,00 07.01.12.361.0022.2.077 Atividades do Conselho Municipal de Educação 261 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO 75 EF 5.000,00 262 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 2.000,00 236.500,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.011 Ampliação de Vias Urbanas 169 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO TOTAL TOTAL Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 68204 e CRC: 2C0C8EC0 9999 ODR 5.000,00 170 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 06.01.17.512.0010.1.014 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 154 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 06.01.17.512.0010.1.017 Canalização e Drenagem de Igarapés e Cursos D'água 155 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 06.01.26.782.0009.1.018 Construção de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto Armado 164 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 06.01.04.122.0010.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 138 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO 9999 ODR 4.489,09 06.01.26.782.0009.2.035 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 165 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 50.000,00 166 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 50.000,00 06.01.04.122.0010.2.039 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de 140 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO Colorado do Oeste 9999 ODR 4.972,84 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 229 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 43 AODEB 200.000,00 07.01.12.365.0012.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 308 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 79 DCRFOD 13.800,00 07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 247 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 138.000,00 07.01.13.392.0014.2.055 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte 337 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Escolar 9999 SDDR 15.000,00 338 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO Gratuita 9999 SDDR 5.000,00 339 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO 9999 SDDR 2.000,00 340 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 SDDR 60.000,00 341 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 SDDR 20.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO Rodoviários 9999 ODR 21.000,00 624.261,93 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 06.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 39.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.04.122.0008.1.008 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 471 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100 PRÓPRIO 9999 ODR 13.000,00 Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL ID: 68204 e CRC: 2C0C8EC0 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 502 4.4.90.52 Equipamentos e Materais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 49.000,00 11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO Rodoviários 9999 ODR 62.000,00 163.000,00 1.023.761,93 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 659 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213 CONVÊNIO 36 TCU 600.000,00 600.000,00 TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JULHO DE 2021. Prof. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Contrato de Repasse nº 898983/2020/MSAÚDE/CAIXA - Emenda Paralmentar do Deputado Federal Mauro Nazif nº 24210008 ID: 68204 e CRC: 2C0C8EC0 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 68204 A722C5832310E4B10D2EF64806EDCC6B 2C0C8EC0 MD5: CRC: SHA256: 5A52530B00537BEF1AFE6EDA0A14C882BA362D1A90376AC7F003584BDA1C0C94 Lei Tipo do Documento 2293 Identificação/Número 07/07/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 07/07/2021 10:41:21 Finalização: 07/07/2021 10:41:44 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/07/2021 10:41:21 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/07/2021 10:41:21 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 68204 e o CRC 2C0C8EC0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.