| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA. |
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14/07/2021 Lei 2296 de 13/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69258 e CRC: 76C20547). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.296, DE 13 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE AO ESTADO DE RONDÔNIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação ao Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.585/0001-71, do Imóvel situado na Avenida Vilhena, Bairro São José, denominado Lote nº 01B, Quadras nº 45, 46 e 46A, Setor "B", com uma área de 8.821,00 m2 (Oito Mil e Oitocentos e Vinte e Um Metros Quadrados), com medidas de 88,21 m (frente e fundo) e 100,00 m (laterais direita e esquerda), nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO. Parágrafo Único - A Doação a que se refere esta Lei será para a Instalação em nosso Município de um Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. Art. 2º - A Doação a que se refere esta Lei é intransferível e o Imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de reversão do bem ao Acervo Patrimonial do Município de Colorado do Oeste - RO. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE JULHO DE 2021. Prof. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 14/07/2021 Lei 2296 de 13/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69258 e CRC: 76C20547). 2/2 13/07/2021 às 13:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 69258 e o código verificador 76C20547. Docto ID: 69258 v1