| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA. |
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14/07/2021 Lei 2297 de 13/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69265 e CRC: 86E8C17C). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.297, DE 13 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O Município de Colorado do Oeste fica autorizado a proceder a permuta do imóvel urbano especificado no §1º deste artigo, de propriedade deste município, pelo imóvel urbano descrito no §2º deste artigo, de propriedade do Estado de Rondônia. §1º O imóvel urbano de propriedade do Município de Colorado do Oeste fica caracterizado para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 31B, Quadra 01, Setor D, com área de 4.339,66 m² (quatro mil trezentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), situado na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, dentro do perímetro urbano da Cidade de Colorado do OesteRO, onde funciona a atual Secretaria Municipal de Educação, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de nº 12.956, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste-Rondônia. §2º O imóvel urbano de propriedade do Poder Judiciário do Estado do Rondônia fica caracterizado para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 03, Quadra 01, Setor A, com área de 3.208,00 m² (três mil duzentos e oito metros quadrados) situado na Rua Humaitá, 3879, Bairro Centro, dentro do perímetro urbano da Cidade de Colorado do Oeste-RO, onde funciona o atual Fórum da Comarca de Colorado do Oeste, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de nº 1.533, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste-Rondônia. 14/07/2021 Lei 2297 de 13/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69265 e CRC: 86E8C17C). 2/3 §3º O imóvel urbano aludido no §1º deste artigo foi avaliado em R$ 1.084,000,00 (um milhão e oitenta e quatro mil reais). §4º O imóvel urbano aludido no §2º deste artigo foi avaliado em R$ 1.170,000,00 (um milhão cento e setenta mil reais). Art. 2º A permuta de que trata esta Lei processar-se-á de igual para igual, independentemente da avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Poder Judiciário do Estado do Rondônia ou ao Município de Colorado do Oeste o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Art. 3º O Poder Judiciário do Estado do Rondônia permanecerá ocupando o imóvel em que está instalado o Fórum do Município de Colorado do Oeste até que seja concluída a construção do novo Fórum no local do imóvel da atual Secretaria Municipal de Educação, especificado no §1º do artigo 1º desta Lei. Art. 4º Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de escrituras públicas, com posteriores registros nas matrículas dos imóveis. Parágrafo único. As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade das partes permutantes, no que lhes couberem. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de julho de 2021. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 14/07/2021 Lei 2297 de 13/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69265 e CRC: 86E8C17C). 3/3 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 13/07/2021 às 13:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 69265 e o código verificador 86E8C17C. Docto ID: 69265 v1