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norma nº 2299/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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17/07/2021
Lei 2299 de 16/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69919 e CRC: 90E4F41B). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.299, DE 15 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais),
necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 61.146,44 (Sessenta e Um Mil, Cento e Quarenta e
Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Convênio nº 066/2014, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e o
Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e
Aquícola, através da Aquisição de uma Fábrica de Gelo. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JULHO DE 2021.
17/07/2021
Lei 2299 de 16/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69919 e CRC: 90E4F41B). 2/2
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
16/07/2021 às 11:04, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2299 15/07/2021 69930
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 69919 e o código verificador 90E4F41B.
Docto ID: 69919 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 475 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 85.000,00
10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 478 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 40.000,00
 125.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 125.000,00
 125.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
Ambiente e Turismo 56 DREA 61.146,44
 61.146,44
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JULHO DE 2021.
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.299
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Convênio nº 066/2014 (Devolução de saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
ID: 69930 e CRC: 119EA905
Prefeito Municipal
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 69930 e CRC: 119EA905
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 69930
9420B46B2FB0BD0574B0F1D12CEA7517
119EA905
MD5:
CRC:
SHA256: 2E719E5CE00DC0BDEB4DDC5EF72C8CF114041EDE7498152000315CC696C69D10
Lei
Tipo do Documento
2299
Identificação/Número
15/07/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/07/2021 10:46:58 Finalização: 16/07/2021 10:47:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/07/2021 10:46:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/07/2021 10:46:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 69930 e o CRC 119EA905.
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