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norma nº 2303/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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17/07/2021
Lei 2303 de 16/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69946 e CRC: 9D38D9F8). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.303, DE 15 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 465.500,00 (Quatrocentos e Sessenta e Cinco
Mil e Quinhentos Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do SUS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 1.467, de 30 de junho de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O referido
recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lúcio
Mosquini.
II - Recursos Próprios: através de "Transferência, Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), necessário para a
"inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios (COVID-19): através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
a) Recursos destinados à cobertura de despesas com Ações do Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
17/07/2021
Lei 2303 de 16/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69946 e CRC: 9D38D9F8). 2/2
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JULHO DE 2021. 
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
16/07/2021 às 14:21, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2303 15/07/2021 69951
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 69946 e o código verificador 9D38D9F8.
Docto ID: 69946 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 465 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 127 SUS
15 ECD 210.000,00
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 402 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 127 SUS
7 PAB 190.000,00
 400.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 37 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Vias Urbanas 71 RDT 2.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 401 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
7 PAB 15.000,00
 17.500,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 37 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Vias Urbanas 71 RDT 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 401 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
7 PAB 4.000,00
402 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 127 SUS
7 PAB 14.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 443 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 127 SUS
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 5.000,00
 33.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.303
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Portaria nº 1.467, de 30 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lúcio Mosquini)
TOTAL
ID: 69951 e CRC: 33DD8413
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 466 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO
15 ECD 10.000,00
468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
15 ECD 5.000,00
 15.000,00
 465.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 38 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Vias Urbanas 71 RDT 2.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 406 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
7 PAB 15.000,00
 17.500,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
71 RDT 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 360 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 102 PRÓPRIO
7 PAB 4.000,00
361 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 127 SUS
7 PAB 14.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 429 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 127 SUS
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 5.000,00
 33.000,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
 15.000,00
 65.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 122 RDECP
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 69951 e CRC: 33DD8413
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 200.000,00
 200.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
9999 ODR 12.500,00
28 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
29 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
9999 ODR 2.000,00
02.01.06.181.0002.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 35 3.3.30.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Estadual e Federal no Município 9999 ODR 40.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 137 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.500,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 135.000,00
 200.000,00
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JULHO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 69951 e CRC: 33DD8413
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 69951
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33DD8413
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Lei
Tipo do Documento
2303
Identificação/Número
15/07/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/07/2021 11:09:10 Finalização: 16/07/2021 11:09:38
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/07/2021 11:09:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/07/2021 11:09:10
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informando o ID 69951 e o CRC 33DD8413.
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