| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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17/07/2021 Lei 2303 de 16/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69946 e CRC: 9D38D9F8). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.303, DE 15 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 465.500,00 (Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do SUS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 1.467, de 30 de junho de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lúcio Mosquini. II - Recursos Próprios: através de "Transferência, Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios (COVID-19): através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). a) Recursos destinados à cobertura de despesas com Ações do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). 17/07/2021 Lei 2303 de 16/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 69946 e CRC: 9D38D9F8). 2/2 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JULHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 16/07/2021 às 14:21, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2303 15/07/2021 69951 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 69946 e o código verificador 9D38D9F8. Docto ID: 69946 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 465 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 127 SUS 15 ECD 210.000,00 09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 402 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 127 SUS 7 PAB 190.000,00 400.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 37 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO Vias Urbanas 71 RDT 2.500,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 401 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO 7 PAB 15.000,00 17.500,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 37 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO Vias Urbanas 71 RDT 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 401 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO 7 PAB 4.000,00 402 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 127 SUS 7 PAB 14.000,00 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 443 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 127 SUS Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 5.000,00 33.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.303 (DESPESA) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Portaria nº 1.467, de 30 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lúcio Mosquini) TOTAL ID: 69951 e CRC: 33DD8413 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.305.0025.2.061 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 466 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO 15 ECD 10.000,00 468 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO 15 ECD 5.000,00 15.000,00 465.500,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 38 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO Vias Urbanas 71 RDT 2.500,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 406 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO 7 PAB 15.000,00 17.500,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 71 RDT 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 360 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 102 PRÓPRIO 7 PAB 4.000,00 361 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 127 SUS 7 PAB 14.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 429 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 127 SUS Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 5.000,00 33.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO 9999 ODR 15.000,00 15.000,00 65.500,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 122 RDECP Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL TOTAL ID: 69951 e CRC: 33DD8413 Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 200.000,00 200.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO 9999 ODR 12.500,00 28 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 29 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO 9999 ODR 2.000,00 02.01.06.181.0002.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 35 3.3.30.41 Contribuições 100 PRÓPRIO Estadual e Federal no Município 9999 ODR 40.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 137 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.500,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 501 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO 9999 ODR 135.000,00 200.000,00 TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE JULHO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 69951 e CRC: 33DD8413 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 69951 826EA4FE83DB29C729B85633D118F8E6 33DD8413 MD5: CRC: SHA256: 3FD8C2F992E1086F75C52D5B00DB1EE778FFBC1E022114D0F7F1A8FCA14CABBE Lei Tipo do Documento 2303 Identificação/Número 15/07/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 16/07/2021 11:09:10 Finalização: 16/07/2021 11:09:38 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/07/2021 11:09:10 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/07/2021 11:09:10 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 69951 e o CRC 33DD8413. 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