br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2304/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id581

Originating matéria

matéria 360 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

04/08/2021
Lei 2304 de 04/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75177 e CRC: 960C7CC6). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.304, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 340.125,00 (Trezentos e Quarenta Mil e Cento
e Vinte e Cinco Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 58.908,06 (Cinquenta e Oito Mil, Novecentos e Oito
Reais e Seis Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei. 
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Convênio nº 063/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com a Aquisição de Máquinas de
Costura, com a finalidade da realização de oficinas de corte e costura para capacitar e qualificar as mulheres
de famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Colorado do Oeste - RO.
II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
04/08/2021
Lei 2304 de 04/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75177 e CRC: 960C7CC6). 2/2
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                   PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
04/08/2021 às 12:32, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2304 04/08/2021 75191
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 75177 e o código verificador 960C7CC6.
Docto ID: 75177 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 39.000,00
144 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 40.000,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 225.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0007.2.022 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 503 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100 PRÓPRIO
"S" 9999 ODR 31.125,00
11.01.04.122.0007.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 505 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 5.000,00
 340.125,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 171 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 2.000,00
172 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.000,00
173 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias 174 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas (Acessibilidade) 9999 ODR 24.000,00
175 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.304
ID: 75191 e CRC: 76BF56C4
9999 ODR 5.000,00
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 136 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
137 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 9.500,00
06.01.20.605.0010.1.025 Obras de Melhoria no Barrracão da Feira Municipal 156 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
157 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 168 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.500,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 60.000,00
10.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 495 3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 100 PRÓPRIO
9999 ODR 90.000,00
10.01.04.122.0007.2.022 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 469 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100 PRÓPRIO
"S" 9999 ODR 20.000,00
10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 473 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 15.000,00
474 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 100 PRÓPRIO
9999 ODR 40.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 525 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.125,00
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 539 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 511 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 2.000,00
512 3.3.90.93 Indenizações e Restituções 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.000,00
513 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
9999 ODR 2.000,00
 340.125,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso 661 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 614 CONVÊNIO
Básico Fixo) 37 TCE 30.000,00
 30.000,00
*Convênio nº 063/PGE-2020
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 75191 e CRC: 76BF56C4
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso 662 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPPRIO
Básico Fixo) 44 CCE 28.908,06
 28.908,06
 58.908,06
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 70 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPPRIO
Gratuita 9999 ODR 5.000,00
71 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPPRIO
9999 ODR 5.000,00
04.01.16.482.0006.2.014 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 101 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPPRIO
9999 ODR 5.000,00
102 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100 PRÓPPRIO
9999 ODR 5.000,00
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPPRIO
9999 ODR 3.908,06
114 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPPRIO
9999 ODR 5.000,00
 28.908,06
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 063/PGE-2020
TOTAL
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 063/PGE-2020
ID: 75191 e CRC: 76BF56C4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 75191
77B7091563EA1636ECEDBF8B9808F19D
76BF56C4
MD5:
CRC:
SHA256: E4684C59433D451772525F26D6E4DA80CA6807696AD13924E5B5249A98EEA43E
Lei
Tipo do Documento
2304
Identificação/Número
04/08/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/08/2021 10:48:09 Finalização: 04/08/2021 10:48:34
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/08/2021 10:48:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 04/08/2021 10:48:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 75191 e o CRC 76BF56C4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →