| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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04/08/2021 Lei 2304 de 04/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75177 e CRC: 960C7CC6). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.304, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 340.125,00 (Trezentos e Quarenta Mil e Cento e Vinte e Cinco Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 58.908,06 (Cinquenta e Oito Mil, Novecentos e Oito Reais e Seis Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 063/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com a Aquisição de Máquinas de Costura, com a finalidade da realização de oficinas de corte e costura para capacitar e qualificar as mulheres de famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Colorado do Oeste - RO. II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). 04/08/2021 Lei 2304 de 04/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 75177 e CRC: 960C7CC6). 2/2 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE AGOSTO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 04/08/2021 às 12:32, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2304 04/08/2021 75191 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 75177 e o código verificador 960C7CC6. Docto ID: 75177 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 39.000,00 144 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 40.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO Finanças 9999 ODR 225.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0007.2.022 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 503 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100 PRÓPRIO "S" 9999 ODR 31.125,00 11.01.04.122.0007.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 505 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 5.000,00 340.125,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 171 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 2.000,00 172 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 3.000,00 173 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias 174 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Urbanas (Acessibilidade) 9999 ODR 24.000,00 175 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.304 ID: 75191 e CRC: 76BF56C4 9999 ODR 5.000,00 06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 136 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 137 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 9.500,00 06.01.20.605.0010.1.025 Obras de Melhoria no Barrracão da Feira Municipal 156 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 157 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 168 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 15.500,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO 9999 ODR 60.000,00 10.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 495 3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 100 PRÓPRIO 9999 ODR 90.000,00 10.01.04.122.0007.2.022 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 469 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100 PRÓPRIO "S" 9999 ODR 20.000,00 10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 473 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100 PRÓPRIO Finanças 9999 ODR 15.000,00 474 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 100 PRÓPRIO 9999 ODR 40.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 525 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.125,00 11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 539 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO 9999 ODR 30.000,00 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 511 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 2.000,00 512 3.3.90.93 Indenizações e Restituções 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.000,00 513 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO 9999 ODR 2.000,00 340.125,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso 661 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 614 CONVÊNIO Básico Fixo) 37 TCE 30.000,00 30.000,00 *Convênio nº 063/PGE-2020 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL ID: 75191 e CRC: 76BF56C4 04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (Piso 662 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPPRIO Básico Fixo) 44 CCE 28.908,06 28.908,06 58.908,06 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 70 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPPRIO Gratuita 9999 ODR 5.000,00 71 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPPRIO 9999 ODR 5.000,00 04.01.16.482.0006.2.014 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 101 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPPRIO 9999 ODR 5.000,00 102 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100 PRÓPPRIO 9999 ODR 5.000,00 04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPPRIO 9999 ODR 3.908,06 114 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPPRIO 9999 ODR 5.000,00 28.908,06 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Contrapartida referente ao Convênio nº 063/PGE-2020 TOTAL TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE AGOSTO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Contrapartida referente ao Convênio nº 063/PGE-2020 ID: 75191 e CRC: 76BF56C4 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 75191 77B7091563EA1636ECEDBF8B9808F19D 76BF56C4 MD5: CRC: SHA256: E4684C59433D451772525F26D6E4DA80CA6807696AD13924E5B5249A98EEA43E Lei Tipo do Documento 2304 Identificação/Número 04/08/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/08/2021 10:48:09 Finalização: 04/08/2021 10:48:34 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/08/2021 10:48:09 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 04/08/2021 10:48:09 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 75191 e o CRC 76BF56C4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.