| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO. |
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17/08/2021 Lei 2307 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77924 e CRC: B9EBDED2). 1/4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CLÍNICO GERAL E DE ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito do Hospital Municipal. Art. 2º Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação, em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal. Art. 3º O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade. Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos: I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Portal Transparência do Município, Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e Jornal de Circulação, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a 17/08/2021 Lei 2307 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77924 e CRC: B9EBDED2). 2/4 qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional; II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar; III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados; IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento; V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas; VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo; VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário. Art. 5º Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as empresas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme preços descritos no artigo 11, desta Lei. Art. 6º O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o (s) contrato (s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos sucessivos, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, por meio de Termo Aditivo. Art. 7º A modalidade de Chamamento Público está embasada no Artigo 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis e matéria. Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade. 17/08/2021 Lei 2307 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77924 e CRC: B9EBDED2). 3/4 Art. 9º A contratação prevista no artigo primeiro desta Lei não irá gerar qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o contratado. Art. 10 Para efeito desta Lei as prestações de serviços serão realizadas por médicos clínicos geral e médicos especialistas. Art. 11 O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte: I - Médico Clínico Geral: com plantão de 24 horas, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por plantão; e plantão de 12 horas, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por plantão. II - Médico Especialista: com plantão de 24 horas, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por plantão; e plantão de 12 horas, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por plantão. § 1º O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho. § 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições aos médicos no Hospital Municipal, durante os horários de trabalho. Art. 12 Compete à Diretoria do Hospital Municipal disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução. Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Saúde decidir quais especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia. Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas. 17/08/2021 Lei 2307 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 77924 e CRC: B9EBDED2). 4/4 Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 17 de agosto de 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/08/2021 às 11:19, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 77924 e o código verificador B9EBDED2. Docto ID: 77924 v1