| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 587 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
01/09/2021 Lei 2310 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82100 e CRC: 8A97E83B). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.310, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 62.922,82 (Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FNAS: sendo através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). II - Recursos do FEAS: sendo através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). III - Recursos do FEAS: sendo através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE AGOSTO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 01/09/2021 Lei 2310 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82100 e CRC: 8A97E83B). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/09/2021 às 08:30, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2310 31/08/2021 82104 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 82100 e o código verificador 8A97E83B. Docto ID: 82100 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 665 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115 FNAS 57 OTR 6.000,00 04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 666 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 317 RDF 48 OTRE 2.000,00 8.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 667 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF Social - CREAS 48 OTRE 17.672,82 668 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF 48 OTRE 37.250,00 54.922,82 62.922,82 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 87 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS 57 OTR 6.000,00 04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 618 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF 48 OTRE 2.000,00 8.000,00 04.00 SEMDESFAT (DESPESA) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.310 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL ID: 82104 e CRC: 5F62C263 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 598 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF Transição de Média Complexidade) 48 OTRE 17.672,82 599 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF 48 OTRE 37.250,00 54.922,82 62.922,82 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE AGOSTO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL TOTAL ID: 82104 e CRC: 5F62C263 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 82104 8DA455E268E6E20FE4D6AFB4BA454DB8 5F62C263 MD5: CRC: SHA256: 62DFD3F2CB1078012B5A7194F7839A55F1B5CB2FAFE2FEA1632BAEC8DD26EED9 Lei Tipo do Documento 2310 Identificação/Número 31/08/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 31/08/2021 11:32:27 Finalização: 31/08/2021 11:33:39 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/08/2021 11:32:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/08/2021 11:32:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2310 31/08/2021 82100 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 82104 e o CRC 5F62C263. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.