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norma nº 2310/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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matéria 372 →

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01/09/2021
Lei 2310 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82100 e CRC: 8A97E83B). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.310, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 62.922,82 (Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte
e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: sendo através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
II - Recursos do FEAS: sendo através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
III - Recursos do FEAS: sendo através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                  PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
01/09/2021
Lei 2310 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 82100 e CRC: 8A97E83B). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/09/2021 às 08:30, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2310 31/08/2021 82104
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 82100 e o código verificador 8A97E83B.
Docto ID: 82100 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 665 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115 FNAS
57 OTR 6.000,00
04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 666 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 317 RDF
48 OTRE 2.000,00
 8.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 667 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
Social - CREAS 48 OTRE 17.672,82
668 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF
48 OTRE 37.250,00
 54.922,82
 62.922,82
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 87 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
57 OTR 6.000,00
04.01.08.244.0006.2.081 Atividades do Programa Criança Feliz + 618 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
48 OTRE 2.000,00
 8.000,00
04.00 SEMDESFAT
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.310
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
ID: 82104 e CRC: 5F62C263
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 598 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
Transição de Média Complexidade) 48 OTRE 17.672,82
599 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 317 RDF
48 OTRE 37.250,00
 54.922,82
 62.922,82
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE AGOSTO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 82104 e CRC: 5F62C263
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 82104
8DA455E268E6E20FE4D6AFB4BA454DB8
5F62C263
MD5:
CRC:
SHA256: 62DFD3F2CB1078012B5A7194F7839A55F1B5CB2FAFE2FEA1632BAEC8DD26EED9
Lei
Tipo do Documento
2310
Identificação/Número
31/08/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/08/2021 11:32:27 Finalização: 31/08/2021 11:33:39
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/08/2021 11:32:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/08/2021 11:32:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2310 31/08/2021 82100
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informando o ID 82104 e o CRC 5F62C263.
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