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norma nº 2311/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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09/09/2021
Lei 2311 de 09/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83463 e CRC: 3372A19D). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.311, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 393.000,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil
Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 553.942,10 (Quinhentos e Cinquenta e Três Mil,
Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Dez Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 041/2021/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA
e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão de 52,52 km com serviços de limpeza lateral e conformação da plataforma e revestimento primário
parcial.
II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09/09/2021
Lei 2311 de 09/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83463 e CRC: 3372A19D). 2/2
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE SETEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
09/09/2021 às 12:39, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2311 09/09/2021 83472
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 83463 e o código verificador 3372A19D.
Docto ID: 83463 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 425 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 8.000,00
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 475 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 35.000,00
10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 478 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Finanças 9999 ODR 7.000,00
481 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.500,00
482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 284.500,00
 343.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.034 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 159 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 50.000,00
 50.000,00
 393.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0021.2.071 Atividades do Programa de Saúde Penitenciária 380 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 4.000,00
381 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 4.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.311
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
ID: 83472 e CRC: 45A9E80E
10.00 SEMPLAFIN
10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 90.000,00
10.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 495 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 100 PRÓPRIO
9999 ODR 81.500,00
496 3.2.90.22 Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
497 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100 PRÓPRIO
9999 ODR 77.500,00
10.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 499 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
9999 ODR 46.000,00
10.01.04.122.0007.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 470 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
 343.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 15 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 22 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
23 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
26 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
 50.000,00
 393.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 669 3.3.90.30 Material de Consumo 114 CONVÊNIO
37 TCE 453.942,10
670 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 114 CONVÊNIO
37 TCE 72.302,89
 526.244,99
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 671 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
44 CCE 27.697,11
 27.697,11
 553.942,10
CÓDIGO CÓDIGO DA
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
*Convênio nº 041/2021/FITHA
*Contrapartida referente ao Convênio nº 041/2021/FITHA
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
ID: 83472 e CRC: 45A9E80E
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 180 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 27.697,11
TOTAL GERAL 27.697,11
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Disponibilidade Orçamentária para Contrapartida referente ao Convênio nº 041/2021/FITHA
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 83472 e CRC: 45A9E80E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 83472
252903EA667E7977F8586E3FC9C93C91
45A9E80E
MD5:
CRC:
SHA256: A8BF39FD3C7A6344747A55E6600E1923A56ED44C7F27DCDE37508A22440EFC87
Lei
Tipo do Documento
2311
Identificação/Número
09/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/09/2021 11:58:40 Finalização: 09/09/2021 11:59:19
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/09/2021 11:58:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 09/09/2021 11:58:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2311 09/09/2021 83463
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informando o ID 83472 e o CRC 45A9E80E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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