| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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09/09/2021 Lei 2311 de 09/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83463 e CRC: 3372A19D). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.311, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 393.000,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 553.942,10 (Quinhentos e Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Dez Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 041/2021/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão de 52,52 km com serviços de limpeza lateral e conformação da plataforma e revestimento primário parcial. II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 09/09/2021 Lei 2311 de 09/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83463 e CRC: 3372A19D). 2/2 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/09/2021 às 12:39, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2311 09/09/2021 83472 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 83463 e o código verificador 3372A19D. Docto ID: 83463 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 425 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 8.000,00 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.04.123.0004.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 475 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO Finanças 9999 ODR 35.000,00 10.01.04.123.0022.2.084 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 478 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Finanças 9999 ODR 7.000,00 481 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO 9999 ODR 8.500,00 482 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 284.500,00 343.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.034 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 159 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 50.000,00 50.000,00 393.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0021.2.071 Atividades do Programa de Saúde Penitenciária 380 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO 47 RASS-AD 4.000,00 381 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 102 PRÓPRIO 47 RASS-AD 4.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.311 (DESPESA) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO ID: 83472 e CRC: 45A9E80E 10.00 SEMPLAFIN 10.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 10.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO 9999 ODR 90.000,00 10.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 495 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 100 PRÓPRIO 9999 ODR 81.500,00 496 3.2.90.22 Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 100 PRÓPRIO 9999 ODR 30.000,00 497 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 100 PRÓPRIO 9999 ODR 77.500,00 10.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 499 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO 9999 ODR 46.000,00 10.01.04.122.0007.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 470 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 343.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 15 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 15.000,00 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 22 3.3.90.14 Diárias - Civil 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 23 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 15.000,00 26 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 50.000,00 393.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 669 3.3.90.30 Material de Consumo 114 CONVÊNIO 37 TCE 453.942,10 670 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 114 CONVÊNIO 37 TCE 72.302,89 526.244,99 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 671 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 44 CCE 27.697,11 27.697,11 553.942,10 CÓDIGO CÓDIGO DA Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL *Convênio nº 041/2021/FITHA *Contrapartida referente ao Convênio nº 041/2021/FITHA TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO ID: 83472 e CRC: 45A9E80E INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 180 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 27.697,11 TOTAL GERAL 27.697,11 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Disponibilidade Orçamentária para Contrapartida referente ao Convênio nº 041/2021/FITHA Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 83472 e CRC: 45A9E80E 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 83472 252903EA667E7977F8586E3FC9C93C91 45A9E80E MD5: CRC: SHA256: A8BF39FD3C7A6344747A55E6600E1923A56ED44C7F27DCDE37508A22440EFC87 Lei Tipo do Documento 2311 Identificação/Número 09/09/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 09/09/2021 11:58:40 Finalização: 09/09/2021 11:59:19 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/09/2021 11:58:40 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 09/09/2021 11:58:40 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2311 09/09/2021 83463 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 83472 e o CRC 45A9E80E. 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