| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O TRANSPORTE DE MATERIAIS A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
| native_id | 589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
10/09/2021 Lei 2312 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83538 e CRC: 3A50FADB). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.312, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O TRANSPORTE DE MATERIAIS A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de materiais para nivelamento ou aterro de terreno aos munícipes de baixa renda, em imóvel único de sua propriedade, para fins exclusivamente de edificação de moradia. § 1° - O limite máximo para transporte será de 40m3 (quarenta metros cúbicos) de material por UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA e fica condicionada à autorização do proprietário do imóvel de onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura irá retirar o material. § 2° - O transporte deverá observar a ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados à Prefeitura Municipal, após inspeção pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho, que emitirá um parecer favorável ou não ao beneficiário. § 3º - O interessado fará requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com a devida exposição de motivos, que autorizará ou não, após o parecer mencionado no parágrafo anterior. Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem: 10/09/2021 Lei 2312 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83538 e CRC: 3A50FADB). 2/3 I - renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; II - não possuir outro imóvel, destinado a sua moradia; III - que o imóvel a ser edificado possui área inferior a 90m² (noventa metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico; IV - autorização escrita do proprietário onde o material será retirado. § 1º Preferencialmente, o local de onde será retirado o material deverá ser próximo ao imóvel beneficiário. § 2º Os imóveis para fins comerciais não poderão ser atendidos pelo disposto nesta Lei. Art. 3º Poderão ser beneficiários do transporte de que trata esta Lei, os munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais CadÚnico, bem como os participantes de programas de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida. Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho fará publicar no Portal da Transparência do Município relação mensal dos transportes efetivados, contendo os nomes dos munícipes beneficiados, quantidade de material fornecido e finalidade da doação. Art. 5º Detectada fraude na obtenção do benefício assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o Erário o custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 5 UPFs (Unidade Padrão Fiscal). Art. 6º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de setembro de 2021. 10/09/2021 Lei 2312 de 10/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 83538 e CRC: 3A50FADB). 3/3 Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/09/2021 às 08:34, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 83538 e o código verificador 3A50FADB. Docto ID: 83538 v1