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norma nº 2313/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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22/09/2021
Lei 2313 de 21/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86197 e CRC: B0D333CD). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.313, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 647,34 (Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e
Trinta e Quatro Centavos), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme
segue abaixo:
a) Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Implantação de Fábrica
de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de nosso
Município. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
22/09/2021
Lei 2313 de 21/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86197 e CRC: B0D333CD). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/09/2021 às 17:06, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2313 21/09/2021 86206
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 86197 e o código verificador B0D333CD.
Docto ID: 86197 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
Ambiente e Turismo 56 DREA 647,34
 647,34
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Convênio nº 325/PGE-2019 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.313
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 86206 e CRC: 17B4526C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 86206
1FE694399B4A16733F5980F2D4EF1F97
17B4526C
MD5:
CRC:
SHA256: E2E41AD744BBB186B186A62ADABD974A7053BE0B885C1CDBC476C21D082E4B2D
Lei
Tipo do Documento
2313
Identificação/Número
21/09/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/09/2021 12:41:18 Finalização: 21/09/2021 12:42:21
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/09/2021 12:41:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 21/09/2021 12:41:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2313 21/09/2021 86197
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informando o ID 86206 e o CRC 17B4526C.
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