| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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22/09/2021 Lei 2313 de 21/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86197 e CRC: B0D333CD). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.313, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 647,34 (Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Implantação de Fábrica de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de nosso Município. Cabe salientar que se trata de devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 22/09/2021 Lei 2313 de 21/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86197 e CRC: B0D333CD). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 21/09/2021 às 17:06, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2313 21/09/2021 86206 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 86197 e o código verificador B0D333CD. Docto ID: 86197 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 660 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO Ambiente e Turismo 56 DREA 647,34 647,34 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Convênio nº 325/PGE-2019 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.313 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 86206 e CRC: 17B4526C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 86206 1FE694399B4A16733F5980F2D4EF1F97 17B4526C MD5: CRC: SHA256: E2E41AD744BBB186B186A62ADABD974A7053BE0B885C1CDBC476C21D082E4B2D Lei Tipo do Documento 2313 Identificação/Número 21/09/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 21/09/2021 12:41:18 Finalização: 21/09/2021 12:42:21 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/09/2021 12:41:18 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 21/09/2021 12:41:18 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2313 21/09/2021 86197 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 86206 e o CRC 17B4526C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.