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norma nº 2314/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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23/09/2021
Lei 2314 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86564 e CRC: 28754870). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal - JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas
administrativas da Administração pública direta e indireta do Município de Colorado do Oeste - RO, que atenda aos
requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 5.598/2005 e desta Lei. 
§ 1° - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra contrato
de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2° - O trabalho do jovem aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação
ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 3° - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos jovens em situação de
vulnerabilidade econômico social, bem como em conflito com a Lei, e os egressos do sistema de cumprimento de
medidas sócio educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Abrigos, Casa Lar e Bolsa Família,
desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:
I - Frequentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou médio (Regular, Supletivo);
II - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo;
III - Comprovar ser residente no Município.
Art. 2° - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, não inferior a 01 (um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:
I - Formação técnico-profissional metódica compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
II - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção
educativa do aprendiz;
III - Criar oportunidade de ingresso do jovem no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento,
das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus
direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
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IV - Propiciar aos jovens as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa;
V - Estimular a inserção ou re-inserção do jovem ao sistema educacional e, quando necessário proporcionar o reforço
escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização.
Parágrafo Único - O jovem aprendiz se compromete:
I - A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;
II - Apresentar, trimestralmente à contratada comprovante de aproveitamento e frequência escolar.
Art. 3° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e
previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e
desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4° - As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
I - Término do seu prazo de duração;
II - Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 (dezoito) anos;
III - Ou antecipadamente, nos seguintes casos:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave (artigo 482 da CLT);
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
§ 1° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de
aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva,
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§ 2° - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem
organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no
artigo 8°desta Lei.
§ 3° - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;
II - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5° - Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido salário mínimo/hora pelo
ente público contratante.
§ 1° - O jovem irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas
diárias nos horários da manhã (8 às 12 horas) ou à tarde (14 às 18 horas), devendo também ser computadas no salário
as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal renumerado e feriados.
§ 2° - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo
vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem.
§ 3º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado acompanhamento
psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 6° - O Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização e de acompanhamento
do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações
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cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com jovens contratados, destacando a importância
deste no dia a dia dos órgãos.
Art. 7° - As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê￾lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou indiretamente, por meio das Entidades Sem Fins Lucrativos -
ESFL (artigo 16 do Decreto nº 5.598/2005).
Art. 8° - Caso opte por contratação das ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente
Lei, fica, portanto o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou
outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas nos Municípios, nos termos do Decreto
Federal nº 5.598/2005, e respeitadas às disposições das legislações existentes.
§ 1° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, as entidades
sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao jovem e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e credenciadas no Ministério do Trabalho como uma
instituição formadora. 
§ 2° - As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os jovens inscritos no
programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº
10.097/2000.
§ 3° - As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que
concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
§ 4° - As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (setenta e cinco
por cento) de frequência dos jovens no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0
(seis).
§ 5° - O percentual de que trata o § 4°será atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará
condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento.
§ 6° - A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, pois as
horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas
que não forem legalmente justificadas (artigo 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no
recebimento do repouso semanal renumerado e nos eventuais feriados da semana. 
§ 7° - As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao
desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino bem como
acompanhar e avaliar os resultados.
§ 8° - As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar
e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do jovem,
fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de
desenvolvimento e valorização do programa como:
I - Ações para melhorar o desempenho escolar dos jovens e conscientizá-los da importância do estudo;
II - Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por
competência comportamental;
III - Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho;
IV - Ações visando à integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do
programa para o público externo.
Art. 9° - Cabe ao Conselho Tutelar do Município verificar dentre outros aspectos, a adequação das
instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade da constituição da
entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no artigo 3º, caput
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e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, ou em outros dispositivos normativos que venha a regulamentar tais requisitos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de crédito especial,
adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante Lei específica.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias (caso haja
necessidade).
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
23/09/2021 às 10:54, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 86564 e o código verificador 28754870.
Docto ID: 86564 v1

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