| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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23/09/2021 Lei 2314 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86564 e CRC: 28754870). 1/4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal - JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativas da Administração pública direta e indireta do Município de Colorado do Oeste - RO, que atenda aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 5.598/2005 e desta Lei. § 1° - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. § 2° - O trabalho do jovem aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. § 3° - A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos jovens em situação de vulnerabilidade econômico social, bem como em conflito com a Lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Abrigos, Casa Lar e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam: I - Frequentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou médio (Regular, Supletivo); II - Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; III - Comprovar ser residente no Município. Art. 2° - Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01 (um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem: I - Formação técnico-profissional metódica compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico; II - Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz; III - Criar oportunidade de ingresso do jovem no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos; 23/09/2021 Lei 2314 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86564 e CRC: 28754870). 2/4 IV - Propiciar aos jovens as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa; V - Estimular a inserção ou re-inserção do jovem ao sistema educacional e, quando necessário proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização. Parágrafo Único - O jovem aprendiz se compromete: I - A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação; II - Apresentar, trimestralmente à contratada comprovante de aproveitamento e frequência escolar. Art. 3° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Art. 4° - As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são: I - Término do seu prazo de duração; II - Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 (dezoito) anos; III - Ou antecipadamente, nos seguintes casos: a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; b) Falta disciplinar grave (artigo 482 da CLT); c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; d) A pedido do aprendiz. § 1° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho. § 2° - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no artigo 8°desta Lei. § 3° - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I - Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio; II - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Art. 5° - Ao jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido salário mínimo/hora pelo ente público contratante. § 1° - O jovem irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias nos horários da manhã (8 às 12 horas) ou à tarde (14 às 18 horas), devendo também ser computadas no salário as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal renumerado e feriados. § 2° - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem. § 3º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 6° - O Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização e de acompanhamento do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações 23/09/2021 Lei 2314 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86564 e CRC: 28754870). 3/4 cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com jovens contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos. Art. 7° - As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazêlo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou indiretamente, por meio das Entidades Sem Fins Lucrativos - ESFL (artigo 16 do Decreto nº 5.598/2005). Art. 8° - Caso opte por contratação das ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente Lei, fica, portanto o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas nos Municípios, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/2005, e respeitadas às disposições das legislações existentes. § 1° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao jovem e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e credenciadas no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora. § 2° - As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000. § 3° - As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório. § 4° - As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis). § 5° - O percentual de que trata o § 4°será atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento. § 6° - A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (artigo 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal renumerado e nos eventuais feriados da semana. § 7° - As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino bem como acompanhar e avaliar os resultados. § 8° - As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do jovem, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como: I - Ações para melhorar o desempenho escolar dos jovens e conscientizá-los da importância do estudo; II - Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por competência comportamental; III - Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho; IV - Ações visando à integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo. Art. 9° - Cabe ao Conselho Tutelar do Município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade da constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no artigo 3º, caput 23/09/2021 Lei 2314 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86564 e CRC: 28754870). 4/4 e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou em outros dispositivos normativos que venha a regulamentar tais requisitos. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante Lei específica. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias (caso haja necessidade). Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 23/09/2021 às 10:54, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 86564 e o código verificador 28754870. Docto ID: 86564 v1