| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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23/09/2021 Lei 2315 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86604 e CRC: 4F215743). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 135.500,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Programa Criança Feliz, concernente a recursos recebidos do Programa Nacional do MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias, neste caso exclusivamente destinado à capacitação dos supervisores e visitadores do Programa Criança Feliz, nas metodologias do Programa nos seguintes Módulos: I - Guia de Visita Domiciliar (teoria), no período de 27/9 à 1º/10/2021 e Módulo II - Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (teoria e prática), no período de 4 a 8/10/2021, ambas com duração de 40h semanais, que serão realizadas presencialmente no Município de Vilhena - RO. II - Recursos do SUS: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). III - Recursos do COVID-19: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, que Abre Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, visando a transferência de recursos destinados ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 23/09/2021 Lei 2315 de 22/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 86604 e CRC: 4F215743). 2/2 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 23/09/2021 às 10:54, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2315 22/09/2021 86608 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 86604 e o código verificador 4F215743. Docto ID: 86604 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 672 3.3.90.14 Diárias - Civil 115 FNAS 57 OTR 10.500,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0017.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 650 3.3.90.30 Material de Consumo 122 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 105.000,00 115.500,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 633 3.3.90.30 Material de Consumo 327 SUS Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 20.000,00 20.000,00 135.500,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 634 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 327 SUS Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 20.000,00 20.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.315 (DESPESA) Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO *Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO TOTAL GERAL *Programa Criança Feliz do Governo Federal (Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE SETEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL ID: 86608 e CRC: B9E94D72 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 86608 507FB89CA0DD50F903FDF804AAF33007 B9E94D72 MD5: CRC: SHA256: 96FD6FBFE23CCEC0A529C61870760D3DD606DD53EECE61D5DDB991F71B36778A Lei Tipo do Documento 2315 Identificação/Número 22/09/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 22/09/2021 13:16:29 Finalização: 22/09/2021 13:16:57 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/09/2021 13:16:29 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 22/09/2021 13:16:29 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2315 22/09/2021 86604 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 86608 e o CRC B9E94D72. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.