| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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06/10/2021 Lei 2317 de 05/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 89648 e CRC: 621DD202). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.317, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios (COVID-19): através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). a) Recursos destinados à cobertura de despesas com Ações do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE OUTUBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 06/10/2021 Lei 2317 de 05/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 89648 e CRC: 621DD202). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/10/2021 às 14:16, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2317 05/10/2021 89650 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 89648 e o código verificador 621DD202. Docto ID: 89648 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 42.000,00 42.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 442 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 42.000,00 TOTAL GERAL 42.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.317 (DESPESA) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE OUTUBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 89650 e CRC: B0750859 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 89650 2D2D3FFDFC2E0F73EAE8748CB95AE77E B0750859 MD5: CRC: SHA256: 00C472F89448F7988142B48F5A1EB59D0815ECC8970BA01D8C44DB09B888D810 Lei Tipo do Documento 2317 Identificação/Número 05/10/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 05/10/2021 13:00:29 Finalização: 05/10/2021 13:00:51 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/10/2021 13:00:29 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/10/2021 13:00:29 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2317 05/10/2021 89648 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 89650 e o CRC B0750859. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.