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norma nº 2318/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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15/10/2021
Lei 2318 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 91368 e CRC: 989A786F). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.318, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 46.500,00 (Quarenta e Seis Mil e Quinhentos
Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 130.200,00 (Cento e Trinta Mil e Duzentos Reais),
necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FEAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Piso Social Especial, transferência de recursos recebidos para aplicação em Ações do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
II - Recursos do FEAS: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
a) Piso Social Especial, transferência de recursos recebidos para aplicação em Ações do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
III - Recursos Próprios (COVID-19): através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
15/10/2021
Lei 2318 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 91368 e CRC: 989A786F). 2/2
a) Recursos destinados à cobertura de despesas com Ações do Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/10/2021 às 11:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2318 15/10/2021 91373
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 91368 e o código verificador 989A786F.
Docto ID: 91368 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 19 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.500,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 15.000,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.122.0022.2.086 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 557 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
 21.500,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 25.000,00
 25.000,00
 46.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 26 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.500,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.318
(DESPESA)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 91373 e CRC: 87A3E78C
Turismo
11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 15.000,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.812.0015.1.032 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 573 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Poliesportivo 9999 ODR 5.000,00
 21.500,00
12.00 SEMELJU
12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
12.01.27.122.0015.2.057 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 553 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Atividades Esportivas 9999 ODR 25.000,00
 25.000,00
 46.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 681 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 117 RDF
CREAS 48 OTRE 66.000,00
 66.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 682 3.3.50.43 Subvenções Sociais 317 RDF
48 OTRE 7.200,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 57.000,00
 64.200,00
 130.200,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 667 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF
CREAS 48 OTRE 7.200,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
*Piso Social Especial - PSE (FEAS)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Piso Social Especial - PSE (FEAS)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Piso Social Especial - PSE (FEAS)
TOTAL
TOTAL
TOTAL
ID: 91373 e CRC: 87A3E78C
09.01.10.301.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 396 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 5.000,00
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 404 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
7 PAB 20.132,96
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 440 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 17.079,70
442 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
16 MAC 14.787,34
TOTAL GERAL 64.200,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 91373 e CRC: 87A3E78C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 91373
F53D3D0040184B3386621ECE364FA60B
87A3E78C
MD5:
CRC:
SHA256: D2A80AB1E5E6798F6D6F7563008091968DC0B4666A3F2EF8C6E009B7DAA39A7F
Lei
Tipo do Documento
2318
Identificação/Número
15/10/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/10/2021 09:42:27 Finalização: 15/10/2021 09:42:49
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/10/2021 09:42:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 15/10/2021 09:42:27
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Lei 2318 15/10/2021 91368
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informando o ID 91373 e o CRC 87A3E78C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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