| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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15/10/2021 Lei 2318 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 91368 e CRC: 989A786F). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.318, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 46.500,00 (Quarenta e Seis Mil e Quinhentos Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Transposição e Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 130.200,00 (Cento e Trinta Mil e Duzentos Reais), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FEAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Piso Social Especial, transferência de recursos recebidos para aplicação em Ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. II - Recursos do FEAS: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); a) Piso Social Especial, transferência de recursos recebidos para aplicação em Ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. III - Recursos Próprios (COVID-19): através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). 15/10/2021 Lei 2318 de 15/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 91368 e CRC: 989A786F). 2/2 a) Recursos destinados à cobertura de despesas com Ações do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE OUTUBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/10/2021 às 11:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2318 15/10/2021 91373 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 91368 e o código verificador 989A786F. Docto ID: 91368 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 19 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.500,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 15.000,00 12.00 SEMELJU 12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 12.01.27.122.0022.2.086 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 557 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 21.500,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 25.000,00 25.000,00 46.500,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 26 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.500,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.318 (DESPESA) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 91373 e CRC: 87A3E78C Turismo 11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 15.000,00 12.00 SEMELJU 12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 12.01.27.812.0015.1.032 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 573 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Poliesportivo 9999 ODR 5.000,00 21.500,00 12.00 SEMELJU 12.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 12.01.27.122.0015.2.057 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 553 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO Atividades Esportivas 9999 ODR 25.000,00 25.000,00 46.500,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 681 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 117 RDF CREAS 48 OTRE 66.000,00 66.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 682 3.3.50.43 Subvenções Sociais 317 RDF 48 OTRE 7.200,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 649 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 122 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 15 ECD 57.000,00 64.200,00 130.200,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 667 3.3.90.30 Material de Consumo 317 RDF CREAS 48 OTRE 7.200,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde *Piso Social Especial - PSE (FEAS) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Piso Social Especial - PSE (FEAS) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Piso Social Especial - PSE (FEAS) TOTAL TOTAL TOTAL ID: 91373 e CRC: 87A3E78C 09.01.10.301.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 396 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO 47 RASS-AD 5.000,00 09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 404 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO 7 PAB 20.132,96 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 440 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 17.079,70 442 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO 16 MAC 14.787,34 TOTAL GERAL 64.200,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE OUTUBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 91373 e CRC: 87A3E78C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 91373 F53D3D0040184B3386621ECE364FA60B 87A3E78C MD5: CRC: SHA256: D2A80AB1E5E6798F6D6F7563008091968DC0B4666A3F2EF8C6E009B7DAA39A7F Lei Tipo do Documento 2318 Identificação/Número 15/10/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/10/2021 09:42:27 Finalização: 15/10/2021 09:42:49 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/10/2021 09:42:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 15/10/2021 09:42:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2318 15/10/2021 91368 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 91373 e o CRC 87A3E78C. 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