| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA, GESTÃO DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
| native_id | 598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.321, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA, GESTÃO DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. LEI: Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana. Art. 2º Compete a Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à ID: 96480 e CRC: 9B8DEBDA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação. Art. 3º A Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana terá a seguinte estrutura: I. Seção de Engenharia e Sinalização; II. Seção de Fiscalização, Tráfego e Administração; III. Seção de Educação de Trânsito; IV. Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; V. Junta Administrativa de Recurso de Infração-JARI. Art. 4º Ao Chefe da Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana compete: I. a administração e gestão da Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana, implementando planos, programas e projetos; II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Art. 5º À Seção de Engenharia e Sinalização compete: I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; ID: 96480 e CRC: 9B8DEBDA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO II. planejar o sistema de circulação viária do município; III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito; IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. Art. 6º À Seção de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V. operar em segurança nas escolas; VI. operar em rotas alternativas; VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). Art. 7º À Seção de Educação de Trânsito compete: I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 8º À Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; III. controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. ID: 96480 e CRC: 9B8DEBDA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 10º Fica criado no Município de Colorado do Oeste-RO uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, observando o disposto na Resolução CONTRAN nº 357/10. Art. 11 A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. § 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; § 2º É facultada à suplência; § 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. Art. 12 A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. Parágrafo Único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. Art. 13 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. ID: 96480 e CRC: 9B8DEBDA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO GABINETE DO PREFEITO 5 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 16 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE NOVEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 96480 e CRC: 9B8DEBDA 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 96480 D8DE1EAD6E00242951FA20CDF506CF54 9B8DEBDA MD5: CRC: SHA256: BCCB8AEF85CF5AE2F262D13EBD82CCF46C81F4A006AE7E0651CEEBF82D726523 Lei Tipo do Documento 2321 Identificação/Número 04/11/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Criação da Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito, Mobilidade Urbana e JARI Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/11/2021 12:13:53 Finalização: 04/11/2021 12:18:54 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/11/2021 12:16:51 ASSUNTOS INSTITUIÇÃO 04/11/2021 12:17:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jose Ribamar de Oliveira Prefeito 04/11/2021 12:46:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 96480 e o CRC 9B8DEBDA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.