| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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26/11/2021 Lei 2324 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103120 e CRC: CA033EB9). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.324, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 129.450,00 (Cento e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos Próprios: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III - Recursos do FNAS: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 17.035,50 (Dezessete Mil, Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 26/11/2021 Lei 2324 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103120 e CRC: CA033EB9). 2/2 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/11/2021 às 11:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2324 26/11/2021 103125 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 103120 e o código verificador CA033EB9. Docto ID: 103120 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB 42 ARPMEEEB 116.500,00 116.500,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 82 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO CREAS 9999 ODR 3.200,00 3.200,00 04.01.08.244.0025.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 96 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 115 FNAS 57 OTR-FNAS 9.700,00 97 3.1.90.13 Obrigações Patronais 115 FNAS 57 OTR-FNAS 50,00 9.750,00 129.450,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 79 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO CREAS 9999 ODR 3.200,00 3.200,00 (DESPESA) TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.324 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos do FNAS *Recursos do FNAS *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência do FUNDEB TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL ID: 103125 e CRC: B2880BA7 04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 88 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 115 FNAS 57 OTR-FNAS 9.750,00 9.750,00 12.950,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 624 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO PROJOVEM e PETI) 44 CCE 3.835,50 04.01.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 705 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO Adolescente 9999 ODR 13.200,00 17.035,50 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 66 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO PROJOVEM e PETI) 9999 ODR 3.835,50 04.01.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 117 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Adolescente 9999 ODR 5.000,00 118 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 PRÓPRIO 9999 ODR 5.000,00 120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 3.200,00 17.035,50 *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Contrapartida do Convênio nº 184/PGE-2020 TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Disponibilidade de recursos orçamentários para dar cobertura à Contrapartida do Convênio nº 184/PGE-2020 TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO ID: 103125 e CRC: B2880BA7 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103125 9CF1BF6A8559F8E67AAAA1F9B367D322 B2880BA7 MD5: CRC: SHA256: 6B25801203BEAC6FF64974A98CBF525EBFF252A45A9BFA5263ECB20F609A5316 Lei Tipo do Documento 2324 Identificação/Número 26/11/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 26/11/2021 10:24:37 Finalização: 26/11/2021 10:25:05 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/11/2021 10:24:37 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 26/11/2021 10:24:37 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2324 26/11/2021 103120 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 103125 e o CRC B2880BA7. 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