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norma nº 2324/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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26/11/2021
Lei 2324 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103120 e CRC: CA033EB9). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.324, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 129.450,00 (Cento e Vinte e Nove Mil e
Quatrocentos e Cinquenta Reais), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos Próprios: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III - Recursos do FNAS: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 17.035,50 (Dezessete Mil, Trinta e Cinco Reais e
Cinquenta Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26/11/2021
Lei 2324 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103120 e CRC: CA033EB9). 2/2
                              PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
26/11/2021 às 11:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2324 26/11/2021 103125
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 103120 e o código verificador CA033EB9.
Docto ID: 103120 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 272 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 116.500,00
 116.500,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 82 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
CREAS 9999 ODR 3.200,00
 3.200,00
04.01.08.244.0025.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 96 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 115 FNAS
57 OTR-FNAS 9.700,00
97 3.1.90.13 Obrigações Patronais 115 FNAS
57 OTR-FNAS 50,00
 9.750,00
 129.450,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 79 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
CREAS 9999 ODR 3.200,00
 3.200,00
(DESPESA)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.324
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FNAS
*Recursos do FNAS
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FUNDEB
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 103125 e CRC: B2880BA7
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Programa Criança Feliz 88 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 115 FNAS
57 OTR-FNAS 9.750,00
 9.750,00
 12.950,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 624 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
PROJOVEM e PETI) 44 CCE 3.835,50
04.01.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 705 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
Adolescente 9999 ODR 13.200,00
 17.035,50
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA (Idosos, 66 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
PROJOVEM e PETI) 9999 ODR 3.835,50
04.01.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 117 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Adolescente 9999 ODR 5.000,00
118 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 PRÓPRIO
9999 ODR 5.000,00
120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.200,00
 17.035,50
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida do Convênio nº 184/PGE-2020
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Disponibilidade de recursos orçamentários para dar cobertura à Contrapartida do Convênio nº 184/PGE-2020
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
ID: 103125 e CRC: B2880BA7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103125
9CF1BF6A8559F8E67AAAA1F9B367D322
B2880BA7
MD5:
CRC:
SHA256: 6B25801203BEAC6FF64974A98CBF525EBFF252A45A9BFA5263ECB20F609A5316
Lei
Tipo do Documento
2324
Identificação/Número
26/11/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/11/2021 10:24:37 Finalização: 26/11/2021 10:25:05
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/11/2021 10:24:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 26/11/2021 10:24:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2324 26/11/2021 103120
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informando o ID 103125 e o CRC B2880BA7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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