| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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26/11/2021 Lei 2325 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103128 e CRC: 93E3B0AD). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.325, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 739.333,59 (Setecentos e Trinta e Nove Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Próprios: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); III - Recursos Próprios: através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 234.846,20 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos do FNAS (COVID-19): através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 26/11/2021 Lei 2325 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103128 e CRC: 93E3B0AD). 2/2 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 26/11/2021 às 11:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2325 26/11/2021 103134 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 103128 e o código verificador 93E3B0AD. Docto ID: 103128 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 30.000,00 144 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 120.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 274 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB 42 ARPMEEEB 52.000,00 275 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB 43 AODEB 34.000,00 282 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 42 ARPMEEEB 300.000,00 283 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 43 AODEB 148.500,00 07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 329 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB 78 DCRFPPM 7.500,00 692.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 10.000,00 10.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 32.333,59 510 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.325 Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 103134 e CRC: 651261FC 9999 ODR 5.000,00 37.333,59 739.333,59 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 508 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 10.000,00 10.000,00 11.00 SEMDERMAT 11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo 11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO 9999 ODR 3.375,30 11.01.20.608.0007.2.023 Atividades do Viveiro Municipal 550 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 10.000,00 11.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 529 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.005,00 11.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 525 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 203,70 11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 535 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 1.643,53 11.01.20.606.0007.2.031 Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 541 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO 9999 ODR 346,06 11.01.04.122.0007.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 505 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 760,00 11.01.04.122.0025.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 520 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 100 PRÓPRIO Ambiente e Turismo 9999 ODR 20.000,00 37.333,59 47.333,59 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 707 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 81 DCRFPPM 14.506,60 TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL TOTAL ID: 103134 e CRC: 651261FC 708 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 82 DCRFOD 5.400,00 07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 709 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 78 DCRFPPM 130.300,00 710 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 79 DCRFOD 28.200,00 178.406,60 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 706 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 322 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 56.439,60 56.439,60 234.846,20 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 613 3.3.90.30 Material de Consumo 322 RDECP Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 56.439,60 56.439,60 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência de repasses financeiros oriundos do FNAS, destinados a Ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) TOTAL TOTAL GERAL *Transferência de repasses financeiros oriundos do FNAS, destinados a Ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO ID: 103134 e CRC: 651261FC 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103134 E21C1E0EE6504B07E78A614935F3ED1E 651261FC MD5: CRC: SHA256: B5CB20A11748F5CDFB5EF0EEA63146E3BD4F7850E1493E096A9312E4841BE588 Lei Tipo do Documento 2325 Identificação/Número 26/11/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 26/11/2021 10:34:49 Finalização: 26/11/2021 10:35:13 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/11/2021 10:34:49 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 26/11/2021 10:34:49 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2325 26/11/2021 103128 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 103134 e o CRC 651261FC. 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