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norma nº 2325/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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26/11/2021
Lei 2325 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103128 e CRC: 93E3B0AD). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.325, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 739.333,59 (Setecentos e Trinta e Nove Mil,
Trezentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para o "reforço" das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos Próprios: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
III - Recursos Próprios: através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 234.846,20 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil,
Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64);
II - Recursos do FNAS (COVID-19): através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26/11/2021
Lei 2325 de 26/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 103128 e CRC: 93E3B0AD). 2/2
                              PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
26/11/2021 às 11:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2325 26/11/2021 103134
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 103128 e o código verificador 93E3B0AD.
Docto ID: 103128 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 142 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 30.000,00
144 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 120.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 274 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 52.000,00
275 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 34.000,00
282 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 300.000,00
283 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
43 AODEB 148.500,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 329 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 7.500,00
 692.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 10.000,00
 10.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 507 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 32.333,59
510 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.325
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 103134 e CRC: 651261FC
9999 ODR 5.000,00
 37.333,59
 739.333,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.122.0022.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 508 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 10.000,00
 10.000,00
11.00 SEMDERMAT
11.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
11.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 521 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
9999 ODR 3.375,30
11.01.20.608.0007.2.023 Atividades do Viveiro Municipal 550 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
11.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 529 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.005,00
11.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 525 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 203,70
11.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 535 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 1.643,53
11.01.20.606.0007.2.031 Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 541 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 346,06
11.01.04.122.0007.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 505 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 760,00
11.01.04.122.0025.2.085 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 520 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 100 PRÓPRIO
Ambiente e Turismo 9999 ODR 20.000,00
 37.333,59
 47.333,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0025.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 707 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
81 DCRFPPM 14.506,60
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - ANULAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
ID: 103134 e CRC: 651261FC
708 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
82 DCRFOD 5.400,00
07.01.12.365.0025.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 709 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
78 DCRFPPM 130.300,00
710 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
79 DCRFOD 28.200,00
 178.406,60
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 706 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 56.439,60
 56.439,60
 234.846,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0006.2.079 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 613 3.3.90.30 Material de Consumo 322 RDECP
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 84 RFASAVRSE 56.439,60
 56.439,60
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FNAS, destinados a Ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
TOTAL
TOTAL GERAL
*Transferência de repasses financeiros oriundos do FNAS, destinados a Ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
ID: 103134 e CRC: 651261FC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103134
E21C1E0EE6504B07E78A614935F3ED1E
651261FC
MD5:
CRC:
SHA256: B5CB20A11748F5CDFB5EF0EEA63146E3BD4F7850E1493E096A9312E4841BE588
Lei
Tipo do Documento
2325
Identificação/Número
26/11/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/11/2021 10:34:49 Finalização: 26/11/2021 10:35:13
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 26/11/2021 10:34:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 26/11/2021 10:34:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2325 26/11/2021 103128
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informando o ID 103134 e o CRC 651261FC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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