| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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01/12/2021 Lei 2326 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104348 e CRC: 052237AA). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.326, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Não sendo cumprido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na renumeração dos profissionais em efetivo exercício no magistério, previsto no Art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o saldo financeiro necessário ao atendimento do índice legal, será distribuído em forma de rateio em caráter provisório e excepcional, adotado apenas em situações especiais e eventuais, nos termos desta lei: Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: § 1º remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes. § 2º profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica. § 3º efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no § 2º associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o governo municipal que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 2º A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta Lei terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro vigente. Art. 3º A distribuição de recursos aos profissionais de magistério de que trata o art. 1º desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também todos os demais encargos da folha de 01/12/2021 Lei 2326 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104348 e CRC: 052237AA). 2/3 pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em efetivo exercício nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamento relativa aos 70% (sessenta por cento) do FUNDEB. Art. 4º Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes critérios: I - O valor a ser pago aos profissionais do magistério será o valor obtido da divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo (70%) exigido pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de renumeração. II - O pagamento deverá ocorrer até 31 de dezembro do exercício orçamentário vigente, por meio de folha de pagamento específica ou juntamente com a folha referente à competência do mês de pagamento do referido ano. III - Os pagamentos serão feitos por meio de depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional. IV - O abono concedido na forma desta Lei será feito de modo equitativo, observada, porém a proporcionalidade entre o número de meses efetivamente laborados pelos profissionais. § 1º O rateio tratado por esta Lei não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Art. 5º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos com ônus ao município, serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 26 da Lei. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 6º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino do municipio de Colorado do Oeste-RO cedido sem ônus a Instituições de Educação Especial farão jus aos benefícios definidos nesta Lei. Art. 7º Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença-prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição do efetivo exercício. Art. 8º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual. Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do saldo financeiro correspondente à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, apurado no exercício orçamentário vigente. 01/12/2021 Lei 2326 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104348 e CRC: 052237AA). 3/3 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de novembro de 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/12/2021 às 10:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 104348 e o código verificador 052237AA. Docto ID: 104348 v1