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norma nº 2327/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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02/12/2021
Lei 2327 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104739 e CRC: A462D1C4). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.327, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais),
necessário para o "reforço" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de
emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o
referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputado Federal
Silvia Cristina.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), necessário
para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão
provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei:
I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de
emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o
referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputado Federal
Silvia Cristina.
02/12/2021
Lei 2327 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104739 e CRC: A462D1C4). 2/2
II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/12/2021 às 19:26, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2327 01/12/2021 104740
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 104739 e o código verificador A462D1C4.
Docto ID: 104739 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 64 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
Transição de Média Complexidade) 4 PPD 43.000,00
 43.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 711 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 115 FNAS
Transição de Média Complexidade) 4 PPD 57.000,00
 57.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 712 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 302 PRÓPRIO
61 AAA 15.000,00
 15.000,00
 72.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.327
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina)
TOTAL GERAL
ID: 104740 e CRC: FEE68AC2
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 690 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302 PRÓPRIO
7 PAB 15.000,00
 15.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 104740 e CRC: FEE68AC2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 104740
94F24B4708F088A1E4108E7C3CA7C4C4
FEE68AC2
MD5:
CRC:
SHA256: EE3B99644726EBC7E37C6F7754E0B7EAB1CA17629DD96D1E42DC781CC4DF4EF6
Lei
Tipo do Documento
2327
Identificação/Número
01/12/2021
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/12/2021 19:17:06 Finalização: 01/12/2021 19:17:33
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 01/12/2021 19:17:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 01/12/2021 19:17:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2327 01/12/2021 104739
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 104740 e o CRC FEE68AC2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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