| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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02/12/2021 Lei 2327 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104739 e CRC: A462D1C4). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.327, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais), necessário para o "reforço" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputado Federal Silvia Cristina. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FNAS: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021, que torna pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021, o referido recurso recebido pelo Município refere-se à aplicação da Emenda Parlamentar da Deputado Federal Silvia Cristina. 02/12/2021 Lei 2327 de 01/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 104739 e CRC: A462D1C4). 2/2 II - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/12/2021 às 19:26, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2327 01/12/2021 104740 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 104739 e o código verificador A462D1C4. Docto ID: 104739 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 64 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS Transição de Média Complexidade) 4 PPD 43.000,00 43.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso de 711 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 115 FNAS Transição de Média Complexidade) 4 PPD 57.000,00 57.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 712 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 302 PRÓPRIO 61 AAA 15.000,00 15.000,00 72.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - ANULAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina) TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): (DESPESA) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.327 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência do FNAS conforme Portaria nº 106, de 9 de setembro de 2021 (Emenda Parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina) TOTAL GERAL ID: 104740 e CRC: FEE68AC2 09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 690 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302 PRÓPRIO 7 PAB 15.000,00 15.000,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL ID: 104740 e CRC: FEE68AC2 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 104740 94F24B4708F088A1E4108E7C3CA7C4C4 FEE68AC2 MD5: CRC: SHA256: EE3B99644726EBC7E37C6F7754E0B7EAB1CA17629DD96D1E42DC781CC4DF4EF6 Lei Tipo do Documento 2327 Identificação/Número 01/12/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 01/12/2021 19:17:06 Finalização: 01/12/2021 19:17:33 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 01/12/2021 19:17:06 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 01/12/2021 19:17:06 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2327 01/12/2021 104739 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 104740 e o CRC FEE68AC2. 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