| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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10/12/2021 Lei 2328 de 09/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 107895 e CRC: FFC9B422). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.328, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 608.068,92 (Seiscentos e Oito Mil, Sessenta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprio): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); I - Recursos Próprios: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 30.600,00 (Trinta Mil e Seiscentos Reais), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos do FUNDEB: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE DEZEMBRO DE 2021. 10/12/2021 Lei 2328 de 09/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 107895 e CRC: FFC9B422). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/12/2021 às 17:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2328 09/12/2021 107899 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 107895 e o código verificador FFC9B422. Docto ID: 107895 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.01 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 420 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 PRÓPRIO 16 MAC 19.567,74 09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 349 4.4.90.51 Obras e Instalações 102 PRÓPRIO 7 PAB 392.501,18 412.068,92 07.01 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 101 PRÓPRIO 75 EF 22.000,00 07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 206 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 174.000,00 196.000,00 608.068,92 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.01 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 201 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 101 PRÓPRIO 45 CCF 52.000,00 07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas 255 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 5.000,00 07.01.12.122.0023.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 190 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 101 PRÓPRIO 61 AAA 10.000,00 Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.328 *Recursos Próprios Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO (DESPESA) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL TOTAL TOTAL *Recursos Próprios ID: 107899 e CRC: A616F379 07.01.12.361.0011.2.041 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e 220 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO Violência - PROERD 75 EF 1.000,00 221 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 101 PRÓPRIO Desportivas e Outras 75 EF 9.000,00 222 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO 75 EF 1.000,00 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 227 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101 PRÓPRIO 75 EF 10.000,00 07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 191 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO Fundamental - PNAEF 75 EF 49.000,00 07.01.12.306.0012.2.048 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 193 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO Pré-Escola - PNAEP 83 DCORI 20.000,00 07.01.12.306.0012.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 195 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO Creche - PNAEC 80 DCORI 31.000,00 07.01.12.306.0013.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar - 197 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO PNAE/EJA 67 EJA 8.000,00 196.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.01 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0025.2.045 Atividades da Educação Especial - APAE 713 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB 42 ARPMEEEB 30.600,00 30.600,00 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Transferência do FUNDEB TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL ID: 107899 e CRC: A616F379 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 107899 1D22ED77780748C9A553034EE42F8253 A616F379 MD5: CRC: SHA256: 620349D34F7779182C3BDCD5D78D41D5F3C835DF7D0D793607113A09A0E80F30 Lei Tipo do Documento 2328 Identificação/Número 09/12/2021 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 09/12/2021 17:20:12 Finalização: 09/12/2021 17:20:32 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 09/12/2021 17:20:12 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 09/12/2021 17:20:12 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2328 09/12/2021 107895 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 107899 e o CRC A616F379. 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