| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO AMBITO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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24/12/2021 Lei 2336 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113190 e CRC: B5D9F757). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês trabalhado, aos servidores públicos ativo, ocupante de cargos em provimento efetivo e provimento em comissão, vereadores, bem como aos servidores cedidos com ônus á Câmara Municipal de Colorado do Oeste, e os permutados. Parágrafo Único - Através de Resolução da Mesa Diretora, o valor do auxilio alimentação poderá ser atualizado, anualmente, de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 2º - O Auxílio Alimentação de que trata o artigo anterior será pago juntamente com o salário do servidor, na data que ocorrer o pagamento deste. Art. 3º - O Auxílio instituído por esta Lei: I - Poderá ser convertido em pecúnia; II - Não tem natureza salarial; III - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; IV - Não configurara rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para Planos de Seguridade Social. Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA, LOA e LDO, para efetuar o pagamento do Auxílio Alimentação. Art. 5º - Não fara jus ao Auxílio Alimentação o servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de: I - Licença para tratamento médicos e de interesses particulares ou prestação de serviço militar obrigatório; II - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração do processo disciplinar. Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 1.752 de 31/10/2013 e suas alterações a partir de 01/01/2022. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e com efeitos legais e financeiros a partir de 01/01/2022. 24/12/2021 Lei 2336 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113190 e CRC: B5D9F757). 2/2 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 23/12/2021 às 13:14, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 113190 e o código verificador B5D9F757. Docto ID: 113190 v1