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norma nº 2336/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO AMBITO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/12/2021
Lei 2336 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113190 e CRC: B5D9F757). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês
trabalhado, aos servidores públicos ativo, ocupante de cargos em provimento efetivo e provimento em comissão,
vereadores, bem como aos servidores cedidos com ônus á Câmara Municipal de Colorado do Oeste, e os permutados.
Parágrafo Único - Através de Resolução da Mesa Diretora, o valor do auxilio alimentação poderá ser
atualizado, anualmente, de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação de que trata o artigo anterior será pago juntamente com o salário do
servidor, na data que ocorrer o pagamento deste.
Art. 3º - O Auxílio instituído por esta Lei:
I - Poderá ser convertido em pecúnia;
II - Não tem natureza salarial;
III - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV - Não configurara rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para Planos de Seguridade Social.
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA, LOA e LDO,
para efetuar o pagamento do Auxílio Alimentação.
Art. 5º - Não fara jus ao Auxílio Alimentação o servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em
virtude de:
I - Licença para tratamento médicos e de interesses particulares ou prestação de serviço militar obrigatório;
II - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração do processo disciplinar.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 1.752 de 31/10/2013 e suas alterações a partir de 01/01/2022.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e com efeitos legais e financeiros a
partir de 01/01/2022.
24/12/2021
Lei 2336 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113190 e CRC: B5D9F757). 2/2
                          PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
23/12/2021 às 13:14, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 113190 e o código verificador B5D9F757.
Docto ID: 113190 v1

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