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norma nº 2339/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS COM A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.
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24/12/2021
Lei 2339 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113196 e CRC: 202B03D2). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS COM A GRATIFICAÇÃO DO
CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1° - Os servidores municipais efetivos que forem designados para o exercício de cargo de
provimento em comissão receberão, sob a forma de gratificação, 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em
comissão.
§1º - A gratificação a que se refere o caput não será incorporada ao vencimento do servidor, que
somente a perceberá durante o exercício do cargo em comissão.
§2º - Será facultado ao servidor efetivo quando designado para um cargo em comissão, fazer opção
pelo vencimento integral desse cargo, abdicando de sua remuneração efetiva, caso lhe seja mais vantajoso e enquanto
estiver no cargo, podendo sempre que for o caso retornar ao percentual referido no caput.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                          PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
23/12/2021 às 14:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
24/12/2021
Lei 2339 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113196 e CRC: 202B03D2). 2/2
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 113196 e o código verificador 202B03D2.
Docto ID: 113196 v1

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