| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §1º E §2º, DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.146, DE 16 DE JULHO DE 2019. |
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24/12/2021 Lei 2338 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113195 e CRC: E20EE0DA). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §1º E §2º, DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.146, DE 16 DE JULHO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação destinado aos Servidores Públicos Municipais e aos Servidores à disposição desta Administração Municipal. §1º - Para fins do disposto no caput do artigo, consideram-se Servidores Públicos Municipais os ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, Cargo de Provimento em Comissão e os Celetistas (Contratados Temporariamente/Emergenciais). §2º - Farão jus também ao disposto no caput do artigo, Servidores cedidos ao Município com ônus ou sem ônus que não percebem o referido auxílio do seu órgão de origem, devidamente comprovado junto à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, subordinada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAFIN, desta Administração Municipal." Art. 2º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos à disposição desta Administração Municipal, constante do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, que passará a vigorar com o Valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 4º - Revogando impreterivelmente a Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE DEZEMBRO DE 2021. 24/12/2021 Lei 2338 de 23/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 113195 e CRC: E20EE0DA). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 113195 e o código verificador E20EE0DA. Docto ID: 113195 v1 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 23/12/2021 ŕs 14:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.