| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | ALTERA A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO. |
| native_id | 619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Lei Complementar 02 de 22/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112569 e CRC: EB723E46). Pág: 1/6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.334, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º A Seção II da Lei Complementar 056, de 21 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Seção II TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO Subseção I Fato Gerador e Incidência Art. 75. A Taxa de Transporte e Destinação Final de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção de lixo e destinação final dos resíduos sólidos, prestados pelo Município ou colocados à disposição do contribuinte, diretamente ou por meio de concessionários, colhidos em depósito de lixo domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos. Lei Complementar 02 de 22/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112569 e CRC: EB723E46). Pág: 2/6 Art. 76. A incidência considera-se ocorrida, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de transporte e coleta de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, durante todo o ano. Subseção II Sujeito Passivo Art. 77. O sujeito passivo da taxa é o comerciante, proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo. §1º Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados. §2º Para os fins dessa lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel: I - Residencial: imóvel destinado à moradia; II - Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização de produtos ou serviços; III - Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens de qualquer natureza; IV - Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, ou outros que existam; V - Públicos e Templos de qualquer culto: a) Público: imóveis utilizados por órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades administrativas, médico-assistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos, e perfuro cortantes, ou outros que existam. b) Educacional: Estabelecimento público ou privado destinado a ensino coletivo; c) Associações sem fins lucrativos: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas de interesse Público; d) Instituições Religiosas. VI - Terrenos não Edificados: Imóveis desprovidos de qualquer tipo de construção; §3º Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota de maior valor. Lei Complementar 02 de 22/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112569 e CRC: EB723E46). Pág: 3/6 Subseção III Base de Cálculo Art. 78. A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custo estimado do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores estipulados na Tabela anexa a esta Lei. Art. 78-A A taxa tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção dos serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, conforme tabela anexa a esta lei. Parágrafo Único. São critérios para o rateio do custo: Fórmula de cálculo: (ÁREA CONSTRUÍDA/EDIFICADA e NÃO EDIFICADA em m² x ALÍQUOTA em UPF) = VALOR DA TAXA em UPF. Subseção IV Lançamento e Recolhimento Art. 79. O Rateio do custo total dos serviços estabelecidos nesta Lei será devido anualmente e dividido conforme cálculo estabelecido na referida tabela. Parágrafo único. Não haverá incidência da taxa de transporte e destinação final de lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para coleta. Art. 79-A A taxa de coleta e tratamento de lixo será lançada de ofício, preferencialmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento. Art. 80. Sendo anual o período de incidência, o lançamento e recolhimento da taxa ocorrerão juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Art. 81. A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto na legislação municipal tributária. Ú Lei Complementar 02 de 22/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112569 e CRC: EB723E46). Pág: 4/6 Parágrafo Único. Qualquer omissão ou regulamentação complementar relativa às subseções desta Seção, poderão ser tratadas através de Atos ou Instruções Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente. Art. 81-A Fica criada a Isenção da taxa de Lixo, ao contribuinte que requeira e apresente provas, conforme disposto a seguir: §1º Será beneficiário da isenção referente ao Art. 81-A, o contribuinte que obtiver renda não superior a um salário mínimo, que for aposentado, pensionista, ou beneficiário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, desde que possua um único imóvel destinado à residência, além de não possuir débitos junto ao poder público, conforme Lei 1.575 de 10 de Dezembro de 2010. §2º Será beneficiário da isenção referente ao Art. 81-A, o contribuinte que, comprovadamente, utilizar o imóvel denominado chácara em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, sendo que o contribuinte deverá demonstrar que no imóvel se explora economicamente, no mínimo, uma dessas atividades, conforme Decreto 084 de 15 de Abril de 2021. §3º Será beneficiário da isenção referente ao Art. 81-A, o contribuinte que comprove ser portador ou que tenha como dependente alguma deficiência física ou mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves, conforme Lei 2.179 de 30 de Dezembro de 2019. Subseção V Infrações e Penalidades Art. 82. As infrações e penalidades em relação à esta taxa, se necessário, será regulamentada através de Ato ou Instrução Normativa. Art. 82-A Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ingressar no CIMCERO (Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia), convalidando-se e ratificando-se todos os atos já praticados. Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a efetuar contratação com o CIMCERO, principalmente quanto a destinação final do lixo urbano. Art. 82-B Ficam revogados os incisos I e V do artigo 68, os artigos 69 a 74, bem como os artigos 98 a 105, da Lei Complementar 056, de 21 de dezembro de 2019. Lei Complementar 02 de 22/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112569 e CRC: EB723E46). Pág: 5/6 COMERCIAL Área Edificada Quantidade de Imóveis Valor em UPF Até 60m² 100 5 UPFs 61 a 120m² 140 7 UPFs 121 a 250m² 200 9 UPFs Acima de 250m² 230 10 UPFs EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL Área Edificada Quantidade de Imóveis Valor em UPF Até 60m² 1.100 2 UPFs 61 a 120m² 1.850 3 UPFs 121 a 250m² 1.880 5 UPFs Acima de 250m² 460 6 UPFs IMOVEL NAO EDIFICADO Área Quantidade de Imóveis Valor em UPF 01 a 250m² 100 0,3 UPFs 251 a 500m² 328 0,4 UPFs 501 a 1.000m² 860 0,5 UPFs Acima de 1.000 90 0,6 UPFs INDUSTRIAL Área Edificada Quantidade de Imóveis Valor em UPF 01 a 300m² 5 7 UPFs 301 a 600m² 10 10 UPFs Acima de 601m² 10 12 UPFs PUBLICAS/IGREJAS Art. 83-C Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal de 1988. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/12/2021 às 10:22, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Lei Complementar 02 de 22/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 112569 e CRC: EB723E46). Pág: 6/6 Área Edificada Quantidade de Imóveis Valor em UPF 01 a 300m² 33 5 UPFs 301 a 600m² 14 6 UPFs Acima de 601m² 14 7 UPFs A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 112569 e o código verificador EB723E46. Docto ID: 112569 v1 Errata 01 de 06/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 115723 e CRC: D7CDF270). Pág: 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.334, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.334, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, torna pública a seguinte ERRATA: LEI: Art. 1º - RETIFICA a Lei nº 2.334, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, no que se refere à sua numeração, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Onde se lê LEI COMPLEMENTAR Nº 2.334 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, leia-se LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 . Art. 2º - Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 22 de dezembro de 2021. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 06 DE JANEIRO DE 2022. Ã Errata 01 de 06/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 115723 e CRC: D7CDF270). Pág: 2/2 JOÃO BATISTA PEREIRA Prefeito em exercício Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM EXERCÍCIO, em 06/01/2022 às 12:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 115723 e o código verificador D7CDF270. Docto ID: 115723 v1