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norma nº 2345/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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30/12/2021
Lei 2345 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114874 e CRC: A1DC0327). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 120.822,22 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário 
para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes 
dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64);
II - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, tendo como Objeto: 
Aquisição de um Veículo Utilitário Mini Van.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
30/12/2021
Lei 2345 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114874 e CRC: A1DC0327). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –
CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site 
www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2345 30/12/2021 114876
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, 
informando o ID 114874 e o código verificador A1DC0327.
Docto ID: 114874 v1
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
30/12/2021 ŕs 14:08, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.345
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
CÓDIGO 
INSTITUCIONAL E 
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO 
DA FICHA
CÓDIGO
NATUREZA DA 
DESPESA
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA 
FONTE E DO 
DETALHAMENTO
DOS RECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 723 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100
44
PRÓPRIO
CCE 20.822,22
*Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 724 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 214
37
CONVÊNIO 
TCE 100.000,00
TOTAL GERAL 120.822,22
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 114876 e CRC: 1D34E00F
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
INTERESSADOS
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br 
informando o ID 114876 e o CRC 1D34E00F.
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro 
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Tipo do Documento
Lei
Identificação/Número
2345
Data
30/12/2021
ID: 
CRC:
Processo: 
Usuário: 
Criação:
114876
1D34E00F
0-0/0
Marcelo Carvalho 
30/12/2021 14:05:50 Finalização: 30/12/202114:06:13
Processo Documento
MD5: 
SHA256:
B6DD57CE114AFAFEFC1B72449FE87B2C 
6383A48842FCC0D17262BA284281F469BA101B6D9A869FE6CED97A32E65F2819
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/12/2021 14:05:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/12/2021 14:05:50
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