| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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30/12/2021 Lei 2345 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114874 e CRC: A1DC0327). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.822,22 (Cento e Vinte Mil, Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO e o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo Utilitário Mini Van. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 30/12/2021 Lei 2345 de 30/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 114874 e CRC: A1DC0327). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 – CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2345 30/12/2021 114876 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 114874 e o código verificador A1DC0327. Docto ID: 114874 v1 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Jose Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/12/2021 ŕs 14:08, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.345 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO CÓDIGO INSTITUCIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO DA FICHA CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA DESCRIÇÃO CÓDIGO DA FONTE E DO DETALHAMENTO DOS RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprio) *Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 723 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 44 PRÓPRIO CCE 20.822,22 *Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 724 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 214 37 CONVÊNIO TCE 100.000,00 TOTAL GERAL 120.822,22 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 114876 e CRC: 1D34E00F FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INTERESSADOS A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 114876 e o CRC 1D34E00F. Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Tipo do Documento Lei Identificação/Número 2345 Data 30/12/2021 ID: CRC: Processo: Usuário: Criação: 114876 1D34E00F 0-0/0 Marcelo Carvalho 30/12/2021 14:05:50 Finalização: 30/12/202114:06:13 Processo Documento MD5: SHA256: B6DD57CE114AFAFEFC1B72449FE87B2C 6383A48842FCC0D17262BA284281F469BA101B6D9A869FE6CED97A32E65F2819 Súmula/Objeto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/12/2021 14:05:50 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/12/2021 14:05:50 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2345 30/12/2021 114874 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.