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norma nº 2347/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaALTERA LEI 2242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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11/01/2022
Lei 2347 de 11/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 116499 e CRC: 26598FAF). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.347, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 2.242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - O caput do artigo 3º, da Lei nº 2.242, aprovada em 30/09/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser alterado por Lei específica
de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, respeitando os limites estabelecidos na Constituição
Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários,
sem distinção de qualquer espécie."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2021.
          PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM
EXERCÍCIO, em 11/01/2022 às 13:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 116499 e o código verificador 26598FAF.
11/01/2022
Lei 2347 de 11/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 116499 e CRC: 26598FAF). 2/2
Docto ID: 116499 v1

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