| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | ALTERA LEI 2242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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11/01/2022 Lei 2347 de 11/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 116499 e CRC: 26598FAF). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.347, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 ALTERA A LEI Nº 2.242/2020 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Artigo 1º - O caput do artigo 3º, da Lei nº 2.242, aprovada em 30/09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie." Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE JANEIRO DE 2022. JOÃO BATISTA PEREIRA Prefeito Municipal em Exercício Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PEREIRA, PREFEITO EM EXERCÍCIO, em 11/01/2022 às 13:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 116499 e o código verificador 26598FAF. 11/01/2022 Lei 2347 de 11/01/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 116499 e CRC: 26598FAF). 2/2 Docto ID: 116499 v1