| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. VILSON DE SOUZA BRASIL. |
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16/02/2022 Lei 2355 de 16/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 124932 e CRC: A73FC006). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.355, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. VILSON DE SOUZA BRASIL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O Município de Colorado do Oeste fica autorizado a proceder a permuta do imóvel urbano especificado no §1º deste artigo, de propriedade deste município, pelo imóvel urbano descrito no §2º deste artigo, de propriedade do Sr. Vilson de Souza Brasil. §1º O imóvel urbano de propriedade do Município de Colorado do Oeste fica caracterizado para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 01D, Quadra 01A, Setor B, com área de 357,49m² (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) situado na Avenida Marechal Rondon, Bairro Centro, dentro do perímetro urbano da Cidade de Colorado do Oeste-RO, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de nº 5.881, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste-Rondônia. §2º O imóvel urbano de propriedade do Sr. Vilson de Souza Brasil fica caracterizado para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como o Lote 44A, Quadra 01, Setor A, com área de 318,01 m² (trezentos e dezoito metros quadrados e um decímetro quadrados), situado na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, Bairro Centro, dentro do perímetro urbano da Cidade de Colorado do Oeste-RO, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de nº 3.417, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colorado do Oeste-Rondônia. §3º O imóvel urbano aludido no §1º deste artigo foi avaliado em R$128.004,30 (cento e vinte e oito mil e quatro reais e trinta centavos). 16/02/2022 Lei 2355 de 16/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 124932 e CRC: A73FC006). 2/2 §4º O imóvel urbano aludido no §2º deste artigo foi avaliado em R$124.400,72 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos reais e setenta e dois centavos). Art. 2º A permuta de que trata esta Lei processar-se-á de igual para igual, independentemente da avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Sr. Vilson de Souza Brasil ou ao Município de Colorado do Oeste o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Art. 3º Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de escrituras públicas, com posteriores registros nas matrículas dos imóveis. Parágrafo único. As despesas com a escritura pública e registro da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade das partes permutantes, no que lhes couberem. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de fevereiro de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 16/02/2022 às 10:31, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 124932 e o código verificador A73FC006. Docto ID: 124932 v1