| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
| native_id | 631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
08/03/2022 Lei 01 de 07/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129417 e CRC: 1F3271B3). 1/5 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.357 DE 03 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal do Município de Colorado do Oeste/RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos. Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente. Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes. Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade e cargas horárias são os constantes nos anexos desta Lei. Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo. 08/03/2022 Lei 01 de 07/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129417 e CRC: 1F3271B3). 2/5 Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de cargos, além das vagas constantes no aludido anexo, em razão de demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos. Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis nº 2.351, de 25 de janeiro de 2022, 2.337, de 23 de dezembro de 2021, 2.194, de 18 de março de 2020 e 2.178, de 30 de dezembro de 2019. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 03 DE MARÇO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO. CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Advogado Superior 40hs CR Analista de Tecnologia da Informação Superior 40hs CR Analista EducacionalPedagogo Superior 40hs CR Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR Assistente Social Superior 40hs CR Auditor do Tesouro Municipal Superior 40hs CR Bibliotecário Superior 40hs CR Biomédico Superior 40hs CR Cirurgião Dentista Superior 40hs CR Contador Superior 40hs CR 08/03/2022 Lei 01 de 07/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129417 e CRC: 1F3271B3). 3 / 5 Controlador Interno Superior 40hs CR Enfermeiro Superior 40hs CR Engenheiro Agrônomo Superior 40hs CR Engenheiro Civil Superior 40hs CR Engenheiro Florestal Superior 40hs CR Farmacêutico Superior 40hs CR FarmacêuticoBioquímico Superior 40hs CR Fisioterapeuta Superior 30hs CR Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 30hs CR Fonoaudiólogo Superior 40hs CR Gestor Ambiental Superior 40hs CR Médico Veterinário Superior 40hs CR Nutricionista Superior 40hs CR Nutricionista Clínica Superior 40hs CR Professor de Educação Infantil* Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais** Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais*** Artes Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Ciências Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Educação Física Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Geografia Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** História Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Letras Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Letras/Inglês Superior 40hs CR Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Matemática Superior 40hs CR Profissional de Educação Física Superior 40hs CR Psicólogo Superior 40hs CR Psicólogo Clínico Superior 40hs CR Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR Zootecnista Superior 40hs CR Técnico em Desenho Técnico 40hs CR 08/03/2022 Lei 01 de 07/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129417 e CRC: 1F3271B3). 4/5 de Construção Civil Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs CR Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs CR Técnico Educacional - Intérprete de Libras Técnico 40hs CR Técnico em Agropecuária Técnico 40hs CR Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR Técnico em Enfermagem Técnico 40hs CR Técnico em Informática Técnico 40hs CR Técnico em Radiologia e Imagenologia Técnico 40hs CR Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs CR Técnico em Segurança do Trabalho Técnico 40hs CR Assistente em Administração Médio 40hs CR Agente de Combate às Endemias Médio 40hs CR Cuidador Médio 40hs CR Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs CR Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs CR Fiscal Tributário Médio 40hs CR Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs CR Borracheiro Fundamental 40hs CR Coveiro Fundamental 40hs CR Jardineiro Fundamental 40hs CR Lubrificador Fundamental 40hs CR Pedreiro Fundamental 40hs CR Soldador Fundamental 40hs CR TOTAL GERAL CR ANEXO II DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS CELETISTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO. CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA 08/03/2022 Lei 01 de 07/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 129417 e CRC: 1F3271B3). 5/5 Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs CR ANEXO III DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO. CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA CADASTRO RESERVA Controlador Interno Superior 40hs CR Agente Administrativo Médio 40hs CR Auxiliar Administrativo Fundamental 40hs CR Auxiliar de Serviços Diversos Fundamental 40hs CR Jardineiro Fundamental 40hs CR Servente Fundamental 40hs CR Vigia Fundamental 40hs CR PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 03 DE MARÇO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/03/2022 às 09:43, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 129417 e o código verificador 1F3271B3. Docto ID: 129417 v1