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norma nº 2359/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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16/03/2022
Lei 2359 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131725 e CRC: EC734070). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.359, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Retifica a Ementa da Lei nº 2.018, de 15 de setembro de 2017, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Onde se lê "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE", leia-se "DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE
ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE".
Art. 2º - Retifica o artigo 1°, da Lei nº 2.018, de 15 de setembro de 2017, passará
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - As Escolas Estaduais de Ensino Infantil e Fundamental 16 de Junho,
Governador Ângelo Angelin, Julieta Vilela Velozo e Prefeito Marcos Donadon, ficam
municipalizadas, passando a fazer parte da Rede Pública Municipal de Ensino deste Município
com a seguinte nomenclatura:
I - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 16 de Junho, localizada na
Avenida Rio Madeira, nº 4870, Bairro Cruzeiro, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO;
II - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Ângelo
Angelin, localizada na Rua Cambará, nº 3131, Bairro Minas Gerais, nesta Cidade de Colorado do
Oeste - RO;
III - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Julieta Vilela Velozo,
localizada na Rua Bartolomeu Bueno, nº 4665, Bairro Santa Luzia, nesta Cidade de Colorado do
Oeste - RO;
IV - Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Prefeito Marcos Donadon,
localizada na Rua Ceará, 5303, Bairro São José, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO."
16/03/2022
Lei 2359 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131725 e CRC: EC734070). 2/2
Art. 3º - Retifica o artigo 2°, da Lei nº 2.018, de 15 de setembro de 2017, passará
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A municipalização das unidades educacionais, conforme o disposto no
artigo 1º desta Lei, sucedeu em decorrência da implementação do Programa de Parceria
Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto nº 20.070, de 24 de agosto de 2015 e da
assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 015/2017, as quais receberão, a partir de 1º de
janeiro de 2018, os alunos oriundos das unidades educacionais da Rede Pública Estadual que
foram municipalizadas."
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MARÇO DE 2022.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/03/2022 às 21:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 131725 e o código verificador EC734070.
Docto ID: 131725 v1

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