| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). |
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16/03/2022 Lei 2361 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131737 e CRC: D1A69CA7). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.361, DE 15 DE MARÇO DE 2022 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MARÇO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 16/03/2022 Lei 2361 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131737 e CRC: D1A69CA7). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2022 às 21:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 131737 e o código verificador D1A69CA7. Docto ID: 131737 v1