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norma nº 2361/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
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16/03/2022
Lei 2361 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131737 e CRC: D1A69CA7). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.361, DE 15 DE MARÇO DE 2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e funções de confiança de
pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento
integral da pena.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a
regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a data de
sua publicação.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MARÇO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
16/03/2022
Lei 2361 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131737 e CRC: D1A69CA7). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
15/03/2022 às 21:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 131737 e o código verificador D1A69CA7.
Docto ID: 131737 v1

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