| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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16/03/2022 Lei 2362 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131738 e CRC: 4F0A7D9A). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.362, DE 15 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 960.503,51 (Novecentos e Sessenta Mil, Quinhentos e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 038/PGE-2022, que entre si Celebram o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Execução de Projeto de Iluminação Pública em LED na Avenida Marechal Rondon, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio; b) Convênio nº 382/PGE-2021, que entre si Celebram o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Quadra de Grama Sintética para promover a inserção do esporte na rotina dos munícipes de Colorado do Oeste, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. II - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MARÇO DE 2022. 16/03/2022 Lei 2362 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 131738 e CRC: 4F0A7D9A). 2/2 Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/03/2022 às 21:17, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2362 15/03/2022 131739 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 131738 e o código verificador 4F0A7D9A. Docto ID: 131738 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 647 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCCRE 0 SDDR 558.910,89 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 648 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCCRE Poliesportivo 0 SDDR 350.000,00 908.910,89 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 649 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCCRE Poliesportivo 0 SDDR 18.136,69 18.136,69 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 650 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI 0 SDDR 33.455,93 33.455,93 960.503,51 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.362 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprio) *Recursos Ordinários (Próprio) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprio) *Contrapartida referente ao Convênio nº 382/PGE-2021 TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Convênio nº 038/PGE-2022 *Convênio nº 382/PGE-2021 *Contrapartida referente ao Convênio nº 038/PGE-2022 TOTAL TOTAL GERAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO ID: 131739 e CRC: 892CF324 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 450 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI Poliesportivo 0 SDDR 136,69 451 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.000,00 453 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 15.000,00 18.136,69 06.01 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.17.512.0010.1.014 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 242 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.01.17.512.0010.1.017 Canalização e Drenagem de Igarapés e Cursos D'água 243 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 246 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 10.000,00 06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 249 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI 0 SDDR 3.455,93 33.455,93 TOTAL GERAL 51.592,62 TOTAL *Recursos Ordinários (Próprio) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MARÇO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 382/PGE-2021 TOTAL *Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 038/PGE-2022 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 131739 e CRC: 892CF324 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 131739 095CB477B6F637BB5D45980D90E23FD9 892CF324 MD5: CRC: SHA256: 199259D556E3F5146154E1F254573D09F103B4F0C437F4F4CDA719EEB137096B Lei Tipo do Documento 2362 Identificação/Número 15/03/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/03/2022 17:27:27 Finalização: 15/03/2022 17:27:47 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/03/2022 17:27:27 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/03/2022 17:27:27 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2362 15/03/2022 131738 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 131739 e o CRC 892CF324. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.