| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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17/03/2022 Lei 2363 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 132129 e CRC: B4B77A06). 1/3 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.363, DE 15 DE MARÇO DE 2022 DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituída a Diária por Função Especial para as Atividades de Motorista do Transporte Escolar do município de Colorado do Oeste-RO. Art. 2º Fica o Executivo Municipal Autorizado a conceder Diárias por Função Especial aos Servidores Públicos Municipais lotados e em efetivo exercício no cargo de motoristas, que exerçam suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste. Art. 3º Farão jus a Diárias por Função Especial para as Atividades de Motorista do Transporte Escolar, os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação e que estejam exercendo suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do município de Colorado do Oeste. Art. 4º O valor da Diária de que trata esta Lei será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e concedida somente quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função de motorista do transporte escolar. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição da Secretaria Municipal de Educação, no desempenho de suas funções no transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino. É 17/03/2022 Lei 2363 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 132129 e CRC: B4B77A06). 2/3 §2º É vedado o recebimento cumulativo de horas extras e a Diária por Função Especial para as Atividades de Motorista do Transporte Escolar. Art. 5º A Diária prevista nesta Lei será concedida por dia de trabalho, em caráter indenizatório e de incentivo, não sendo, em qualquer hipótese, objeto de incorporação, e não pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Art. 6º Para fins de pagamento das Diárias ao servidor que adquirir o direito, ficará o Secretário Municipal de Educação, ou servidor designado por ele, responsável pelo Controle das Diárias por meio de frequência e relatório escrito e individual, devidamente preenchido e assinado pelo servidor. Art. 7º Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de Diárias responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida pelo servidor. Art. 8º A concessão da Diária de que trata esta Lei fica condicionada à realização de curso de capacitação na área de transporte escolar com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas. §1º A comprovação será efetivada mediante a apresentação do competente certificado, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, emitido por entidade de ensino ou instituição que possua habilitação para promover cursos na área. §2º Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da capacitação de que trata o caput deste artigo para os Motoristas que ainda não a possuam. Art. 9º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por Transporte Escolar ônibus, microônibus, vans, minivans, kombis e outros veículos, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que realizam diariamente o transporte de alunos e servidores da Rede Municipal de Ensino de Colorado do Oeste-RO. Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 11 Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1° de março de 2022. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 17/03/2022 Lei 2363 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 132129 e CRC: B4B77A06). 3/3 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de março de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 17/03/2022 às 11:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 132129 e o código verificador B4B77A06. Docto ID: 132129 v1