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norma nº 2363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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17/03/2022
Lei 2363 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 132129 e CRC: B4B77A06). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.363, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR FUNÇÃO ESPECIAL PARA AS
ATIVIDADES DE MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica instituída a Diária por Função Especial para as Atividades de Motorista do
Transporte Escolar do município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal Autorizado a conceder Diárias por Função Especial aos
Servidores Públicos Municipais lotados e em efetivo exercício no cargo de motoristas, que
exerçam suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de
Colorado do Oeste.
Art. 3º Farão jus a Diárias por Função Especial para as Atividades de Motorista do
Transporte Escolar, os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação e que estejam
exercendo suas funções no Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino do município de
Colorado do Oeste.
Art. 4º O valor da Diária de que trata esta Lei será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e
concedida somente quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função de motorista do
transporte escolar.
§1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição
da Secretaria Municipal de Educação, no desempenho de suas funções no transporte escolar dos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
É
17/03/2022
Lei 2363 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 132129 e CRC: B4B77A06). 2/3
§2º É vedado o recebimento cumulativo de horas extras e a Diária por Função Especial
para as Atividades de Motorista do Transporte Escolar.
Art. 5º A Diária prevista nesta Lei será concedida por dia de trabalho, em caráter
indenizatório e de incentivo, não sendo, em qualquer hipótese, objeto de incorporação, e não
pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 6º Para fins de pagamento das Diárias ao servidor que adquirir o direito, ficará o
Secretário Municipal de Educação, ou servidor designado por ele, responsável pelo Controle das
Diárias por meio de frequência e relatório escrito e individual, devidamente preenchido e assinado
pelo servidor.
Art. 7º Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de Diárias
responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução
imediata da importância recebida pelo servidor.
Art. 8º A concessão da Diária de que trata esta Lei fica condicionada à realização de
curso de capacitação na área de transporte escolar com carga horária mínima de 50 (cinquenta)
horas.
 §1º A comprovação será efetivada mediante a apresentação do competente certificado, junto
ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, emitido por entidade de ensino
ou instituição que possua habilitação para promover cursos na área.
 §2º Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias para a realização da capacitação de que
trata o caput deste artigo para os Motoristas que ainda não a possuam.
Art. 9º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por Transporte Escolar ônibus, micro￾ônibus, vans, minivans, kombis e outros veículos, em conformidade com as normas do Código de
Trânsito Brasileiro, que realizam diariamente o transporte de alunos e servidores da Rede
Municipal de Ensino de Colorado do Oeste-RO.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1° de março de 2022.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17/03/2022
Lei 2363 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 132129 e CRC: B4B77A06). 3/3
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de março de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
17/03/2022 às 11:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 132129 e o código verificador B4B77A06.
Docto ID: 132129 v1

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