| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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22/03/2022 Lei 2365 de 22/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 133235 e CRC: 81BFFB3F). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.365, DE 22 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 113.699,35 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), necessário para o "reforço" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos do FUNDEB: através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 573.182,01 (Quinhentos e Setenta e Três Mil, Cento e Oitenta e Dois Reais e Um Centavo), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos de Convênio: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: 22/03/2022 Lei 2365 de 22/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 133235 e CRC: 81BFFB3F). 2/2 a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Usina de Asfalto; b) Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro-ônibus. III - Recursos de Convênio: através de "Excesso de Arrecadação" (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4, celebrado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Ônibus Rural Escolar. IV - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); V - Recursos do FNAS: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE MARÇO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/03/2022 às 13:50, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2365 22/03/2022 133270 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 133235 e o código verificador 81BFFB3F. Docto ID: 133235 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 386 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 20.000,00 20.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 300 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 33.699,35 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 386 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 387 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 50.000,00 93.699,35 113.699,35 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 385 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 20.000,00 20.000,00 TOTAL GERAL (DESPESA) *Recursos Ordinários (Próprio) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprio) *Recursos do FUNDEB PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.365 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos Ordinários (Próprio) TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 133270 e CRC: 9C676490 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 33.699,35 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 309 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 40.000,00 07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 395 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI 0 SDDR 10.000,00 93.699,35 113.699,35 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 651 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.2.500 RNVI 0 SDDR 46.000,00 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 652 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI 1001 IDMDE 50.000,00 07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 653 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI PNAEF 1001 IDMDE 150.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 654 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU 0 SDDR 7.425,55 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 655 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE 0 SDDR 10.344,61 263.770,16 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 602 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.570 TGFRCORVE 0 SDDR 273.450,00 273.450,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos Ordinários (Próprio) *Recursos do FUNDEB Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Convênio Plataforma +Brasil nº 897599/2020 *Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão) TOTAL *Convênio Plataforma +Brasil nº 897749/2020 *Recursos Ordinários (Próprio) *Recursos de Convênio TOTAL TOTAL GERAL TOTAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 133270 e CRC: 9C676490 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 656 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2660 TRFNAS 0 SDDR 10.961,85 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 657 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 30.961,85 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 657 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 5.000,00 573.182,01 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 630 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2660 TRFNAS 0 SDDR 10.961,85 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 290 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 20.000,00 30.961,85 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 5.000,00 5.000,00 35.961,85 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE MARÇO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL *Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão) TOTAL *Disponiblidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão) TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS *Recursos Ordinários (Próprio) *Recursos do FNAS TOTAL GERAL TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Disponiblidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão) *Recursos Ordinários (Próprio) *Contrapartida referente ao Termo de Compromisso PAR nº 202142350-4 - MEC/FNDE (Emenda Parlamentar - Relator/Comissão) TOTAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprio) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 133270 e CRC: 9C676490 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 133270 6108DC16D97D4AEC1A6E9451ACC3C715 9C676490 MD5: CRC: SHA256: 1232B1409813D7BC28034EA4BA54DED07EDD3550829D9880D9CFFB72E227701C Lei Tipo do Documento 2365 Identificação/Número 22/03/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 22/03/2022 12:54:42 Finalização: 22/03/2022 12:55:01 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/03/2022 12:54:42 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 22/03/2022 12:54:42 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2365 22/03/2022 133235 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 133270 e o CRC 9C676490. 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