| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.367, DE 4 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município, no percentual de 12% (doze por cento) aos servidores municipais, constantes dos Anexos desta Lei. Parágrafo Único - O percentual ajustado de 12% (doze por cento) está amparado em estudo de impacto orçamentário que declara estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento, atendendo o disposto na legislação vigente. Art. 2º - Os profissionais constantes nos Anexos VII e VIII desta Lei perceberão, a título de incentivo, gratificação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), respectivamente, para as cargas horárias de 40 e 20 horas semanais de trabalho. Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022. Art. 4º - Fica revogada em especial a Lei nº 2.182, de 30 de dezembro de 2019. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 1º de abril de 2022. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 137274 e CRC: 7DF3271B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO I GRUPO DE VENCIMENTO “A” – NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1.018,05 1.058,77 1.101,12 1.145,16 1.190,97 1.333,89 1.387,24 1.442,73 1.500,44 1.560,46 1.622,88 1.817,62 1.890,33 1.965,94 2.044,58 2.126,36 ANEXO II GRUPO DE VENCIMENTO “B” – NÍVEL MÉDIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1.145,30 1.191,11 1.238,76 1.288,31 1.339,84 1.500,62 1.560,65 1.623,07 1.687,99 1.755,51 1.825,73 2.044,82 2.126,62 2.211,68 2.300,15 2.392,15 ANEXO III GRUPO DE VENCIMENTO “C” – NÍVEL TÉCNICO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1.421,01 1.477,85 1.536,96 1.598,44 1.662,38 1.861,86 1.936,34 2.013,79 2.094,34 2.178,12 2.265,24 2.537,07 2.638,56 2.744,10 2.853,86 2.968,02 ID: 137274 e CRC: 7DF3271B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO IV GRUPO DE VENCIMENTO “D” – NÍVEL TÉCNICO – TOPÓGRAFO/AGRIMESSOR 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 2.063,56 2.146,10 2.231,94 2.321,22 2.414,07 2.703,76 2.811,91 2.924,39 3.041,36 3.163,02 3.289,54 3.684,28 3.831,65 3.984,92 4.144,32 4.310,09 ANEXO V GRUPO DE VENCIMENTO “E” – NÍVEL SUPERIOR – ECONOMISTA; ENGENHEIRO CIVIL; ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO ELÉTRICO; FISIOTERAUTA; TERAPEUTA OCUPACIONAL; BIOQUÍMICO; ENFERMEIRO; DENTISTA; FARMACÊUTICO; NUTRICIONISTA; ASSISTENTE SOCIAL; PSICÓLOGO; FONOAUDIÓLOGO; CONTADOR; PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA; CONTROLADOR INTERNO; ZOOTECNISTA; MÉDICO VETERINÁRIO; ODONTÓLOGO; ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; ANALISTA EDUCACIONAL PEDAGOGO; ARQUITETO E URBANISTA; AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL; BIBLIOTECÁRIO; BIOMÉDICO; CIRURGIÃO DENTISTA; ENGENHEIRO FLORESTAL; FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO; FISIOTERAPEUTA NEUROFUNCIONAL; GESTOR AMBIENTAL; NUTRICIONISTA CLÍNICO E PSICÓLOGO CLÍNICO. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 3.190,59 3.318,21 3.450,94 3.588,98 3.732,54 4.180,44 4.347,66 4.521,57 4.702,43 4.890,53 5.086,15 5.696,49 5.924,35 6.161,32 6.407,77 6.664,08 ID: 137274 e CRC: 7DF3271B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO VI GRUPO DE VENCIMENTO “F” – NÍVEL SUPERIOR ADVOGADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 3.968,98 4.127,74 4.292,85 4.464,57 4.643,15 5.200,33 5.408,34 5.624,68 5.849,66 6.083,65 6.327,00 7.086,24 7.369,68 7.664,47 7.971,05 8.289,89 ANEXO VII GRUPO DE VENCIMENTO “G” – NÍVEL SUPERIOR MÉDICO 40 HORAS SEMANAIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 7.632,66 7.937,97 8.255,49 8.585,71 8.929,14 10.000,63 10.400,6 6 10.816,6 8 11.249,3 5 11.699,3 3 12.167,3 0 13.627,3 8 14.172,4 7 14.739,3 7 15.328,9 4 15.942,1 0 ANEXO VIII GRUPO DE VENCIMENTO “H” – NÍVEL SUPERIOR MÉDICO 20 HORAS SEMANAIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 3.816,33 3.968,98 4.127,74 4.292,85 4.464,57 5.000,32 5.200,33 5.408,34 5.624,68 5.849,66 6.083,65 6.813,69 7.086,24 7.369,68 7.664,47 7.971,05 ID: 137274 e CRC: 7DF3271B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 5 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ANEXO IX TABELA DAS PROGRESSÕES Tabela VC 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 Progressão Ano ANO DE PROGRESSÃO ANO POSSE 1992 Est. Prob. 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 1994 Est. Prob. 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 1996 Est. Prob. 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 1997 Est. Prob. 1999 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 1998 Est. Prob. 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 1999 Est. Prob. 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2000 Est. Prob. 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2001 Est. Prob. 2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2002 Est. Prob. 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2003 ATÉ 05.03.2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2003 APÓS 05.03.2003 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2004 Est. Prob. 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 ID: 137274 e CRC: 7DF3271B PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 6 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 2005 Est. Prob. 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2006 Est. Prob. 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2007 Est. Prob. 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2008 Est. Prob. 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2009 Est. Prob. 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2010 Est. Prob. 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2011 Est. Prob. 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2012 Est. Prob. 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2013 Est. Prob. 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2014 Est. Prob. 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2015 Est. Prob. 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2016 Est. Prob. 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2017 Est. Prob. 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2018 Est. Prob. 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2019 Est. Prob. 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 137274 e CRC: 7DF3271B 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 137274 B485C453F874DB34DFC82560BE999C7E 7DF3271B MD5: CRC: SHA256: 9B3AB2A46ADED581C628125DC70B8822321A5B4C4BD0AD8C58DC81330A38946A Lei Tipo do Documento 2367 Identificação/Número 04/04/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/04/2022 09:40:59 Finalização: 04/04/2022 09:45:29 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/04/2022 09:42:38 ASSUNTOS ALTERAÇÃO DE LEI 04/04/2022 09:42:46 CIENTES Patricia Ferreira Plakitqen 04/04/2022 10:28:45 Robson Pereira da Silva 04/04/2022 10:46:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/04/2022 09:54:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 137274 e o CRC 7DF3271B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.