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norma nº 2368/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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05/04/2022
Lei 2368 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137608 e CRC: A16A7570). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 153.689,65
(Cento e Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos),
necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo
14 da Lei Federal nº 4.320/64).
II - Recursos de Convênios: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua
Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, Devolução de Saldo ao Órgão
Concedente;
b) Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital
Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Á Ã
05/04/2022
Lei 2368 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137608 e CRC: A16A7570). 2/2
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
05/04/2022 às 11:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2368 05/04/2022 137615
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 137608 e o código verificador A16A7570.
Docto ID: 137608 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 658 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI
0 SDDR 33.592,80
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 659 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 100.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 7.296,68
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 661 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE
0 SDDR 12.800,17
 153.689,65
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.368
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Convênio nº 134/PGE-2020
*Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos de Convênio
*Contrapartida referente ao Convênio nº 158/PGE-2021
*Convênio nº 158/PGE-2021
TOTAL GERAL
ID: 137615 e CRC: FAAFB395
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 137615
7B56C2697C7C67D42DC4FC08B134C126
FAAFB395
MD5:
CRC:
SHA256: 406257908232E27D40357FAB22D2CE03261B31203E6F1650FA577C6E4B696DEA
Lei
Tipo do Documento
2368
Identificação/Número
05/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/04/2022 11:01:51 Finalização: 05/04/2022 11:02:15
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/04/2022 11:01:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/04/2022 11:01:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2368 05/04/2022 137608
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informando o ID 137615 e o CRC FAAFB395.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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