| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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05/04/2022 Lei 2368 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137608 e CRC: A16A7570). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 153.689,65 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos), necessário para a "inclusão" das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64). II - Recursos de Convênios: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente; b) Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Á Ã 05/04/2022 Lei 2368 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137608 e CRC: A16A7570). 2/2 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/04/2022 às 11:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2368 05/04/2022 137615 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 137608 e o código verificador A16A7570. Docto ID: 137608 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 658 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI 0 SDDR 33.592,80 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 659 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.701 OTCCRE 0 SDDR 100.000,00 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE 0 SDDR 7.296,68 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 661 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE 0 SDDR 12.800,17 153.689,65 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.368 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Convênio nº 134/PGE-2020 *Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO *Recursos Ordinários (Próprio) *Recursos de Convênio *Contrapartida referente ao Convênio nº 158/PGE-2021 *Convênio nº 158/PGE-2021 TOTAL GERAL ID: 137615 e CRC: FAAFB395 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 137615 7B56C2697C7C67D42DC4FC08B134C126 FAAFB395 MD5: CRC: SHA256: 406257908232E27D40357FAB22D2CE03261B31203E6F1650FA577C6E4B696DEA Lei Tipo do Documento 2368 Identificação/Número 05/04/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 05/04/2022 11:01:51 Finalização: 05/04/2022 11:02:15 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/04/2022 11:01:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/04/2022 11:01:51 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2368 05/04/2022 137608 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 137615 e o CRC FAAFB395. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.