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norma nº 2369/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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05/04/2022
Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 1/7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.369 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal do Município de Colorado do
Oeste/RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores Efetivos.
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas,
de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do
cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de
especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação,
conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de
classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e
condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade e cargas horárias são os
constantes nos anexos desta Lei.
05/04/2022
Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 2/7
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos
da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão
aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de
cargos, além das vagas constantes no aludido anexo, em razão de demissões, exonerações,
aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes
no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra vigos na data de sua publicação, revogando em especial as Leis nº
2.351, de 25 de janeiro de 2022, 2.337, de 23 de dezembro de 2021, 2.194, de 18 de março
de 2020 e 2.178, de 30 de dezembro de 2019, e 2.357 de 03 de Março de 2022.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 05 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
05/04/2022
Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 3/7
ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Advogado Superior 40hs CR
Analista de Tecnologia
da Informação Superior 40hs CR
Analista Educacional￾Pedagogo Superior 40hs CR
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR
Assistente Social Superior 40hs CR
Auditor do Tesouro
Municipal Superior 40hs CR
Bibliotecário Superior 40hs CR
Biomédico Superior 40hs CR
Cirurgião Dentista Superior 40hs CR
Contador Superior 40hs CR
Controlador Interno Superior 40hs CR
Enfermeiro Superior 40hs CR
Engenheiro Agrônomo Superior 40hs CR
Engenheiro Civil Superior 40hs CR
Engenheiro Florestal Superior 40hs CR
Farmacêutico Superior 40hs CR
Farmacêutico- Superior 40hs CR
05/04/2022
Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 4/7
Bioquímico
Fisioterapeuta Superior 30hs CR
Fisioterapeuta
Neurofuncional
Superior 30hs CR
Fonoaudiólogo Superior 40hs CR
Gestor Ambiental Superior 40hs CR
Médico Veterinário Superior 40hs CR
Nutricionista Superior 40hs CR
Nutricionista Clínica Superior 40hs CR
Professor de Educação
Infantil*
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Iniciais**
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais*** Artes
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Ciências
Superior 40hs
CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Educação
Física
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Geografia
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** História
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Letras
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Letras/Inglês
Superior 40hs CR
Professor de Ensino
Fundamental Anos
Finais *** Matemática
Superior 40hs
CR
Profissional de
Educação Física
Superior 40hs CR
Psicólogo Superior 40hs CR
Psicólogo Clínico Superior 40hs CR
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR
Zootecnista Superior 40hs CR
Técnico em Desenho
de Construção Civil
Técnico 40hs CR
Fiscal Ambiental e
Urbano
Técnico 40hs CR
Fiscal da Construção
Civil
Técnico 40hs CR
Técnico Educacional -
Intérprete de Libras
Técnico 40hs CR
05/04/2022
Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 5/7
Técnico em
Agropecuária
Técnico 40hs CR
Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR
Técnico em
Enfermagem
Técnico 40hs CR
Técnico em Informática Técnico 40hs CR
Técnico em Radiologia
e Imagenologia
Técnico 40hs CR
Técnico em Saúde
Bucal
Técnico 40hs CR
Técnico em Segurança
do Trabalho
Técnico 40hs CR
Assistente em
Administração
Médio 40hs CR
Cuidador Médio 40hs CR
Eletricista de
Manutenção Predial
Médio 40hs CR
Eletricista de Veículos e
Máquinas
Médio 40hs CR
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
Fiscal de Vigilância
Sanitária
Médio 40hs CR
Borracheiro Fundamental 40hs CR
Coveiro Fundamental 40hs CR
Jardineiro Fundamental 40hs CR
Lubrificador Fundamental 40hs CR
Pedreiro Fundamental 40hs CR
Soldador Fundamental 40hs CR
TOTAL GERAL CR
ANEXO II
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CELETISTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Agente Comunitário
de Saúde Médio 40hs CR
Agente de Combate
às Endemias Médio 40hs CR
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Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 6/7
ANEXO III
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E TOTAL DE CARGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Controlador Interno Superior 40hs CR
Agente
Administrativo Médio 40hs CR
Auxiliar
Administrativo Fundamental 40hs CR
Auxiliar de Serviços
Diversos Fundamental 40hs CR
Servente Fundamental 40hs CR
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 05 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
05/04/2022 às 11:37, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
05/04/2022
Lei 01 de 05/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 137617 e CRC: 1F9AF6AB). 7/7
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 137617 e o código verificador 1F9AF6AB.
Docto ID: 137617 v1

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