| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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12/04/2022 Lei 2372 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139108 e CRC: 476A4A20). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.372, DE 12 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - INSERIR no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 2.368, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, a alínea "c", passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos de Convênios: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente; b) Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente; c) Convênio nº 158/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear despesa com Aquisição de Veículo, com a finalidade de atender a Casa de Acolhimento Cora Coralina, alterado atualmente através do 1º Termo Aditivo ao Convênio. 12/04/2022 Lei 2372 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139108 e CRC: 476A4A20). 2/2 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 5 de abril de 2022. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 12/04/2022 às 11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 139108 e o código verificador 476A4A20. Docto ID: 139108 v1