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norma nº 2372/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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12/04/2022
Lei 2372 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139108 e CRC: 476A4A20). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.372, DE 12 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 2.368, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - INSERIR no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 2.368, de 5 de abril de
2022, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, a alínea "c",
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos Ordinários (Próprios): através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo
14 da Lei Federal nº 4.320/64);
II - Recursos de Convênios: através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua
Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, Devolução de Saldo ao Órgão
Concedente;
b) Convênio nº 134/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital
Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, Devolução de Saldo ao Órgão Concedente;
c) Convênio nº 158/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de
Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear
despesa com Aquisição de Veículo, com a finalidade de atender a Casa de Acolhimento
Cora Coralina, alterado atualmente através do 1º Termo Aditivo ao Convênio.
12/04/2022
Lei 2372 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139108 e CRC: 476A4A20). 2/2
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 5 de abril de 2022.
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
12/04/2022 às 11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 139108 e o código verificador 476A4A20.
Docto ID: 139108 v1

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