br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2373/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id646

Originating matéria

matéria 468 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

12/04/2022
Lei 2373 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139114 e CRC: 051A799E). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.373, DE 12 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono
a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 729.501,92
(Setecentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Um Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário
para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I - Recursos de Convênio: através de "Transferência" por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria
de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste -
RO, tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª
etapa), conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022.
 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
12/04/2022
Lei 2373 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139114 e CRC: 051A799E). 2/2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
12/04/2022 às 11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Lei 2373 12/04/2022 139123
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 139114 e o código verificador 051A799E.
Docto ID: 139114 v1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 598 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 729.501,92
 729.501,92
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 729.501,92
 729.501,92
*Convênio nº 362/PGE-2021
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.373
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos de Convênio
*Convênio nº 362/PGE-2021
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
TOTAL GERAL
ID: 139123 e CRC: BE4D082C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 139123
433DA821F77EC4D27AA11463A3FF27ED
BE4D082C
MD5:
CRC:
SHA256: CCEFF968BED364639C7168B90CC87E955B98DDD6E6920A5B7122EBDBAA509BDF
Lei
Tipo do Documento
2373
Identificação/Número
12/04/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 12/04/2022 10:27:25 Finalização: 12/04/2022 10:27:54
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 12/04/2022 10:27:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 12/04/2022 10:27:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2373 12/04/2022 139114
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 139123 e o CRC BE4D082C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →