| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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12/04/2022 Lei 2373 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139114 e CRC: 051A799E). 1/2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.373, DE 12 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 729.501,92 (Setecentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Um Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para a "inclusão" da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos de Convênio: através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 362/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: A Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida (2ª etapa), conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal 12/04/2022 Lei 2373 de 12/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 139114 e CRC: 051A799E). 2/2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 12/04/2022 às 11:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Lei 2373 12/04/2022 139123 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 139114 e o código verificador 051A799E. Docto ID: 139114 v1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 598 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 729.501,92 729.501,92 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.701 OTCRE 0 SDDR 729.501,92 729.501,92 *Convênio nº 362/PGE-2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.373 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO *Recursos de Convênio *Convênio nº 362/PGE-2021 Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio TOTAL GERAL ID: 139123 e CRC: BE4D082C 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 139123 433DA821F77EC4D27AA11463A3FF27ED BE4D082C MD5: CRC: SHA256: CCEFF968BED364639C7168B90CC87E955B98DDD6E6920A5B7122EBDBAA509BDF Lei Tipo do Documento 2373 Identificação/Número 12/04/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 12/04/2022 10:27:25 Finalização: 12/04/2022 10:27:54 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 12/04/2022 10:27:25 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 12/04/2022 10:27:25 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 2373 12/04/2022 139114 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 139123 e o CRC BE4D082C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.