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norma nº 2375/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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20/04/2022
Lei 01 de 19/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 140731 e CRC: B920E3AE). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Do Objetivo
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta portaria as
atribuições do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como
objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de
Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade
dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas,
benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a
produção, sistematização e analise das informações
territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos
serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para
as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial.
Das atribuições
Art. 2º - A Vigilância de Riscos e vulnerabilidades:
I - apoiar às atividades de planejamento, gestão,
monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais
e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à
tomada de decisão.
II - produzir e disseminar informações,
possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do
caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social,
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para o planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços
de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial.
III - coletar, produzir, sistematizar, analisar e
contextualizar as informações territoriais como base de
planejamento e do controle social de políticas públicas adequadas
com a realidade.
IV - apoiar as ações de Busca Ativa
V - contribuir para o estabelecimento do dialogo
horizontal entre os setores.
VI - elaborar e atualizar periodicamente o
diagnóstico socioterritorial do município que deve conter
informações territorializadas dos riscos e vulnerabilidades e da
consequente demanda de serviços de proteção social básica e de
proteção social especial.
VII - colaborar com a gestão no planejamento das
atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do
CadÚnico em âmbito municipal
VIII - utilizar a base de dados do Cadastro Único
de Programas Sociais CadÚnico como ferramenta para construção de
mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o
perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial
dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no
território.
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede
socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e
indicadores territorializados produzidos a partir de dados do
CadÚnico e de outras fontes objetivando auxiliar as ações de busca
ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos
próprios serviços.
X - utilizar os cadastros, bases de dados e
sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e
dos benefícios assistenciais.
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede
socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e
indicadores territorializados produzidos a partir de dados do
CadÚnico e de outras fontes objetivando auxiliar as ações de busca
ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos
próprios serviços.
X - utilizar os cadastros, bases de dados e
sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e
dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de
identificação das famílias que apresentam características de
potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais
e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar
ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e
CREAS.
XI - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS
listagens territorializadas das famílias em descumprimento de
condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou
suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa
destas famílias pelas referidas unidades.
XII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da
Política de Assistência Social, o sistema de notificações para
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eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e
fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema
deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações
de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de
abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho
infantil.
XIII - orientar quanto aos procedimentos de
registro das informações referentes aos atendimentos realizados
pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização
e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de
fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços
e para a notificação dos eventos de violação de direitos.
XIV - coordenar e acompanhar a alimentação dos
sistemas de informação que provêm dados sobre a rede
socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados,
mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica
e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis
pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas
específicos ao seu âmbito de atuação.
Art. 3º A Vigilância sobre os Padrões dos Serviços
I - implantar instrumental de coleta e síntese
automatizada de dados para os diversos processos de monitoramento
e avaliação.
II - coordenar em nível municipal, de forma
articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção
Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da
rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar
periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à
qualidade dos serviços ofertados
III - instituir as variáveis de monitoramento, os
indicadores e parâmetros de avaliação da vigilância
socioassistencial das unidades ofertantes e os indicadores de
monitoramento da gestão do SUAS no município de Nova Palmeira -
Paraíba.
IV - possibilitar acesso e difusão das
informações de monitoramento e vigilância socioassistencial;
V - definir, aplicar e aprimorar quando
necessária, com base nas normativas existentes e em conjunto com
as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais,
os indicadores de resultados e padrões de qualidade dos serviços,
bem como grau de satisfação do usuário na execução direta e
indireta.
VI - coordenar, em articulação com as Proteções
Sociais, as atividades de monitoramento da rede
socioassistencialpública, de modo a validar a observância dos
padrões de referência pertinentes a qualidade dos serviços
ofertados, bem como sobre os atendimentos por ela realizados,
dando a conhecer a gestão e a instancia de controle.
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VII - realizar periodicamente, visita aos espaços
da rede socioassistencialpública, para conhecimento e
acompanhamento in lócus da realidade vivenciada.
Dos Recursos Necessários
Art. 4º São necessários ao processo de implantação e funcionamento
da Setor de Vigilância Socioassistencial:
I - a equipe da Vigilância Socioassistencial
inclui profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS
nº 17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de nível
superior para atender as especificidades dos serviços
socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema
Único de Assistência Social SUAS.
II - para a garantia da continuidade dos serviços,
o ideal é que exista uma equipe específica e permanente, uma vez
que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um
processo de construção de conhecimento, o que não é possível
quando a equipe é constantemente alterada.
III - espaço físico específico, computadores em
bom funcionamento, acesso à internet com banda larga, softwares de
análise de dados sociais e georrefenciamento de informações,
impressora preferencialmente colorida para impressão de mapas e
gráficos melhor visualizáveis, acesso a veículo para visitas
técnicas e atividades de mapeamento de território.
IV - acesso de sistemas e fontes de dados sociais
tais como Cadastro Único, Censo SUAS, PMAS Web, CECAD, Relatório
de Informações Sociais, Censo SUAS, IDCRAS, IDCREAS, SICON, PES,
cruzamento de informações desses sistemas, entre outros;
V - ressalta-se que toda a ação de vigilância
ocorrerá de forma horizontal buscando constantes alianças na
perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente, e
compromissada com a garantia de direitos.
VI
Dos Membros Titulares
Art. 5º Fica nomeada o Coordenador(a) Técnico(a) de Vigilância
Socioassistencial, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social e a ela subordinada constituída.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
correrão à conta das dotações próprias do orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de Abril de 2022.
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Lei 01 de 19/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 140731 e CRC: B920E3AE). 5/5
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
19/04/2022 às 17:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095
de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 140731 e o código verificador B920E3AE.
Docto ID: 140731 v1

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