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norma nº 2379/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES DO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DECLARADOS INSERVÍVEIS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.379, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES DO 
PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DECLARADOS INSERVÍVEIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder à baixa nos bens 
móveis, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal que foram considerados inservíveis pelo 
relatório da Comissão, por estarem sem possibilidade de serem consertados ou totalmente obsoletos, 
os seguintes bens móveis:
I) 01 (uma): Tela de Projeção de 260’ com 2 Tripé em Ferro Preto;
II) 01 (um): Link de FM com transmissor;
III) 02 (duas): Cadeira Secretária em Chilene Cinza Palito Marca Castofar;
IV) 01 (uma): Máquina de Escrever Olivetti Linea 98;
V) 02 (dois): Ar Condicionado SPRINGER 7.500 BTU’s;
VI) 03 (três): Microcomputador Intel Pentium 2,9 GHZ 4 GB WIND. 7 PROF. ;
VII) 01 (um): Ar Condicionado Janela Consul 7.500 BTU’s;
VIII) 01 (uma): Persiana 2,50x2,00;
IX) 01 (uma): Cadeira Secretária em Chenile Azul Rodízio;
X) 01 (um): Monitor LCD AOC 716 SW 17’;
XI) 01 (uma): Central PABX INTELBRAS 4015;
XII) 01 (um): Nobreak TS SHARA UPS compact;
XIII) 01 (um): Monitor LG FLATRON E 1940;
XIV) 01 (uma): Evaporadora de Ar Condicionado ADMIRAL 16.000 BTU’s;
XV) 01 (um): Condensadora de Ar Condicionado ADMIRAL 16.000 BTU’s;
XVI) 01 (um): Microcomputador Intel Core 2 DUO e GB WIND. 7 ULTIM 200 HD;
XVII) 01 (um): Microcomputador Processador 1.6 1 GB WIND. 7 ULTIM. 80 HD;
XVIII) 01 (um): Ventilador de Parede Oscilante 50CM Marca ARGE;
XIX) 01(um): Poste de Jardim 2,44MT;
XX) 01 (um): Ar-Condicionado Split 220V – 18000 BTUS;
XXI) 01 (uma): cadeira Estofada Giratória marca Castofar;
XXII) 01 (um): Roteador Wireless 300 MBPS;
XXIII) 01 (UM): DVR stand Alone 16 Canais;
XXIV) 08 (oito): Câmera 1/3 Infravermelho 800 TVL 25M;
XXV) 02 (dois): Ar Condicionado Janela SPRINGER 7.500 BTU’s;
XXVI) 05 (cinco): Ar Condicionado Janela INOVARE 7.500 BTU’s;
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
XXVII) 01 (uma): Câmera digital SONY DSC W 180;
XXVIII) 01 (um): Podador de cerca viva HS81R STHILL;
XXIX) 01 (um): Soprador a Gasolina Potencia 0,8 kw Cilindrada 27 cm³ peso aprox. 4kg;
XXX) 01 (uma): Filmadora FULL HD, grava movimentos rápidos em até 50 Mbps1/FULL HD. Capta 
paisagens e imagens aéreas com ângulos de vista panorâmica. Ajuste as definições através do 
ZOOM durante a captação.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar futuramente através de 
resolução alguns itens abaixo, pois estão ociosos, os seguintes bens móveis: 
I) 02 (dois): Ar Condicionado Janela SPRINGER 7.500 BTU’s;
II) 05 (cinco): Ar Condicionado Janela INOVARE 7.500 BTU’s;
III) 01 (uma): Câmera digital SONY DSC W 180;
IV) 01 (um): Podador de cerca viva HS81R STHILL;
V) 01 (um): Soprador a Gasolina Potencia 0,8 kw Cilindrada 27 cm³ peso aprox. 4kg;
VI) 01 (uma): Filmadora FULL HD, grava movimentos rápidos em até 50 Mbps1/FULL HD. Capta 
paisagens e imagens aéreas com ângulos de vista panorâmica. Ajuste as definições através do 
ZOOM durante a captação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste
ANEXO I
TERMO DE BAIXA N° 01 de 2022
ITEM N° 
Tomb.
DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇA
O
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 31 Tela de Proteção de 260’ com 2 
Tripé e Ferro Preto
05.11.2014 05.11.2014 X 167,53 Plenário
02 33 Gravador Sony Mod. MDS JE 480 05.11.2014 05.11.2014 X 189,16 Almoxarif
e
03 80 Link de FM UHF com 
Transmissor
05.11.2014 05.11.2014 X 60,41 Almoxarif
e
04 115 Cadeira Secretária em Chilene 
Cinza Palito Marca Castofar
05.11.2014 05.11.2014 X 34,71 Secretária
05 120 Cadeira Secretária em Chilene 
Cinza Palito Marca Castofar
05.11.2014 05.11.2014 X 34,71 Secretária
06 122 Maquina de Escrever Olivetti 
Linea 98
05.11.2014 05.11.2014 X 114,97 Almoxarif
e
07 135 Ar Condicionado Janela 
SPRINGER 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 530,28 Gabinete 
7
08 140 Cadeira Secretária em Chilene e 
cinza Palito
05.11.2014 05.11.2014 X 60,41 Almoxarif
e
09 152 Microcomputador Intel Pentium 
2,9 GHZ 4 GB WIND. PROF. 500 
HD
05.11.2014 05.11.2014 x 49,86 Gabinete 
10
10 154 Ar Condiicionado Janela Consul 
7.500 BTU’s 
05.11.2014 05.11.2014 x 518,87 Gabinete 
10
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
11 182 Persiana 2,50x2,00 05.11.2014 05.11.2014 x 106,94 Almoxarif
e
12 216 Microcomputador Intel Pentium 
Dual E 2220 2GB Wind 7ULT. 
150 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 49,86 Gabinete 
2
13 257 Cadeira Secretária em Chenile 
Azul Rodizío
05.11.2014 05.11.2014 x 81,63 Almoxarif
e
14 259 Microcomputador Intel Pentium 
2,9 GHZ 4 GB WIND. 7 PROF. 
500 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 49,86 Almoxarif
e
15 294 Monitor LCD AOC 716 SW 17’ 05.11.2014 05.11.2014 x 20,02 Almoxarif
e
16 299 Ar Condicionado Janela Springer 
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 521,55 Escola do 
Legislativ
o
17 309 Central PABX Intelbras 4015 05.11.2014 05.11.2014 x 385,26 Almoxarif
e
18 342 Nobreak TS SHARA UPS 
Compact
05.11.2014 05.11.2014 x 211,00 Almoxarif
e
19 345 Monitor LG FLATRON E 1940 05.11.2014 05.11.2014 X 19,04 Almoxarif
e
20 347 Evaporadora de Ar Condicionado 
Admiral 16.000 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 513,42 Contabilid
ade
21 348 Condensadora de Ar 
Condicionado Admiral 16.000 
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 513,42 Contabilid
ade
22 357 Microcomputador Intel Core 2 
Duo e GB WIND. 7 Ultim. 200 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 39,45 Almoxarif
e
23 360 Microcomputador Processador 
1.6 1 GB WIND.7 Ultm. 80 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 39,92 Almoxarif
e
24 376 Ventilador de Parede Oscilante 
50 CM marca Arge
05.11.2014 05.11.2014 x 104,18 Ouvidoria
25 394 Poste de Jardim 2,44 MT – Com 
Canopla de Boca 15mm – Forma 
30.12.2014 30.12.2014 x 230,26 Câmara
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
de “T” Bocal Duplo
26 402 Ar-Condicionado SPLIT 220V –
18000 BTUS
30.12.2014 30.12.2014 X 655,15 Copa e 
Cozinha
27 411 Cadeira Estofada Giratória marca 
Castofar
30.12.2014 30.12.2014 x 31,80 Almoxarif
e
28 418 Roteador Wireless 300 MBPS 15.07.2015 15.07.2015 X 13,29 Almoxarif
e
29 419 DVR STAND Alone 16 Canais 30.11.2015 30.11.2015 x 690,00 Almoxarif
e
30 420 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
31 421 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
32 422 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
33 423 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
34 425 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
35 426 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
36 427 Câmera 1/3 INFRAVERMELHA 
800 TVL 25M
30.11.2015 30.11.2015 X 225,40 Câmara
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 
7.614,76
Sete Mil e Seiscentos e quatorze reais com setenta e seis centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 Cessão de Uso Inutilizar
 Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, 
aprova o presente termo de baixa. 
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________ _________________________
 Membro Presidente Membro
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste
ANEXO II
TERMO DE BAIXA N° 02 de 2022
ITEM N° 
Tomb.
DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇA
O
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 144 Ar Condicionado Janela 
SPRINGER 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 530,28 Gabinete 
8
02 208 Ar Condicionado Janela Inovare 
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 592,46 Gabinete 
1
03 215 Ar condiconado Janela Inovare 
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 592,46 Gabinete 
2
04 239 Ar Condicionado Janela Inovare 
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 592,46 Gabinete 
4
05 250 Ar Condicionado janela Inovare 
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 592,46 Escola do 
Legislativ
o
06 261 Ar Condicionado Janea Inovare 
7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 x 592,46 Gabinete 
6
07 314 Câmera Digital SONY DSC W 
180
05.11.2014 05.11.2014 X 139,55 Gabinete 
President
e
08 369 Podador de Cerca Viva HS81R 
STHILL
05.11.2014 05.11.2014 x 730,23 Almoxarif
e jardim
09 408 Ar Condiconado 7.500 btus marca 
Springer
30.12.2014 30.12.2014 x 399,58 Gabinete 
3
10 468 Soprador a Gasolina Potencial 
0,8 KW Cilindrada 27 cm³ peso 
Aprox 4kg.
22.05.2019 22.05.2019 x 952,94 Almoxarif
e Jardim
11 470 Filmadora FULL HD, grava 20.08.2019 20.08.2019 x 2.071,56 Ouvidoria
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE ABRIL DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
movimentos rápidos em até 
50Mbps1/FULL HD. Capte 
paisagens e imagens aéreas com 
ângulos de vista panorâmica. 
Ajuste as definições através do 
ZOOM durante a captação.
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 
7.786,44
Sete Mil Setecentos e Oitenta e Seis reais com quarenta e quatro centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
 Cessão de Uso Inutilizar
 Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, 
aprova o presente termo de baixa. 
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________ _________________________
 Membro Presidente Membro
ID: 145125 e CRC: A1F134D2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 145125
61DCBCB438E50957C14B7305D4E5EE9C
A1F134D2
MD5:
CRC:
SHA256: C4C566CB5A408F5A904F589AFC52156F981D99123377B05ADDFD94AF625ED2F5
Lei
Tipo do Documento
2379
Identificação/Número
04/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DECLARADOS INSERVÍVEIS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/05/2022 12:04:35 Finalização: 04/05/2022 12:10:34
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/05/2022 12:05:42
ASSUNTOS
BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 04/05/2022 12:09:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/05/2022 13:09:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 145125 e o CRC A1F134D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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