| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.380, DE 28 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 277.848,74 (Duzentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I - Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares, bem como a Resolução N. 011/2022/SESAU-CIB, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Homologação da Resolução nº 001/2022/SESAU-CIB, Ad Referendum de 07/01/2022, que aprova, os planos de trabalho dos municípios constantes nos Processos SEI, tendo como Objeto: Aquisição de Veículo “Tipo Van”, que visa proporcionar o transporte adequado e seguro dos pacientes que necessitam realizar hemodiálise e/ou outros tratamentos especializados em outras Cidades do Estado, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 662 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI 1002 IDASPS 27.848,74 27.848,74 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 663 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSPGE 0 SDDR 250.000,00 250.000,00 277.848,74 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): * Recursos Ordinários (Próprio) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.380 TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE ABRIL DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL * Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 011/2022/SESAU-CIB, de 17 de fevereiro de 2022 TOTAL