| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA- SEMINFRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMUDER DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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11/05/2022 Lei 01 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145804 e CRC: 59B18169). 1/6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI 2.382, DE 09 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEMINFRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMUDER DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; Art. 1º - Definir parâmetros para a concessão de Diária de Campo aos ocupantes dos cargos efetivos, em extinção ou não, de Operador de Máquinas Pesadas, Motorista de Veículos Pesados, Mecânico, Borracheiro, Lubrificador, Operador de Serviços Diversos, Pedreiro, Gari Coletor, soldador e Operador de Moto Serra lotados e em efetivo exercício nas respectivas funções, na Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste-RO. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a Conceder Diária de Campo aos Servidores Públicos Municipais lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINFRA e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste-RO. Art. 3º - Fará jus às Diária de Campo os servidores que desempenharem suas funções na execução de serviços fora do seu expediente normal de trabalho na Zona Urbana e Rural do Município de Colorado do Oeste-RO. Art. 4º - A Diária de Campo será concedida por hora/dia de trabalho em caráter indenizatório e de incentivo, não sendo, em qualquer hipótese objeto de incorporação. Art. 5º - Para fins de pagamento da Diária de Campo ao servidor que adquirir o direito as mesmas ficarão os Secretários Municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, ou servidores designados por eles, responsáveis pelo Controle da hora/dia de trabalho por meio de frequência e relatório escrito e individual devidamente preenchido e assinado pelo servidor. Art. 6º - Quem autorizar ou emitir informação sobre o recebimento indevido de Diária de Campo, responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida pelo Servidor. 11/05/2022 Lei 01 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145804 e CRC: 59B18169). 2/6 Art. 7º - Para fins de concessão de Diária de Campo de que trata esta Lei, os Secretários Municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, elaborarão um Plano de Trabalho o qual deverá conter o seguinte: I - Detalhamento dos serviços a serem executados no período; II - Quantitativos dos serviços; III - Prazos de execução dos serviços; IV - Veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que serão utilizados nesses serviços; V - Equipe de profissionais necessários para a execução desses serviços. Art. 8º - Para fins de avaliação do cumprimento das etapas constantes do Plano de Trabalho, compete aos Secretários Municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura ou servidor designado por eles, o acompanhamento e fiscalização diária dos serviços, bem como, mensalmente elaborar e emitir Relatório das atividades implementadas com suas devidas comprovações. Art. 9º - Ficam autorizadas as Secretarias de Infraestrutura-SEMINFRA e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER a manterem permanência temporária dos maquinários e equipamentos das Secretarias na Zona Rural do município durante a execução dos serviços, em bases alternativas e seguras. Art. 10º - Considerando a aplicabilidade do princípio da economicidade fica permanentemente proibido o deslocamento diário dos maquinários, veículos pesados e equipamentos da sede para áreas diversas da Zona Rural do município, nas quais os trabalhos estarão sendo desenvolvidos. Art. 11º - Os servidores lotados e em efetivo exercício nas Secretarias de Infraestrutura-SEMINFRA e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste-RO que desempenharem suas funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município e que exceda o horário de expediente, deverão ser remunerados com a Diária de Campo, conforme os valores constantes no anexo II desta Lei. § 1º. Quando os aludidos servidores desempenharem suas funções aos sábados, domingos e feriados deverão ser remunerados com os valores da Diária de Campo, constantes no anexo I desta Lei. § 2º. Excepcionalmente e quando convocado pelo Secretário os referidos servidores desempenharem suas funções nos dias considerados pontos facultativos deverão ser remunerados com os valores de Diárias, constantes no anexo I desta Lei. § 3º. Quando as atividades, desenvolvidas pelos servidores, ocorrem em dias úteis e na zona urbana do município não terão direito a Diária de Campo. §4º É vedado o pagamento cumulativo de Diária de Campo e horas extras. Art. 12º - Nenhum servidor poderá receber indenização a título de Diária de Campo (de campo ou não) por mais de quinze dias dentro do mês. 11/05/2022 Lei 01 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145804 e CRC: 59B18169). 3/6 Parágrafo Único. Excepcionalmente, os servidores poderão receber indenização a título de Diária de Campo por mais de quinze dias dentro do mês, desde que seja plenamente justificado, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, de grande interesse da população, que estão sendo realizados pelos aludidos servidores. Art. 13º - A Diária de Campo será devida quando a permanência do servidor em efetiva atividade na zona rural do município somar 8(oito) horas. § 1° Para o fim do disposto neste Artigo, uma Diária de Campo equivale a oito horas de trabalho, horas estas, computadas cumulativamente no mesmo dia ou em dias alternados. § 2° Fica limitado o pagamento de uma Diária de Campo por efetividade do dia de trabalhado. § 3° O valor da Diária de Campo a ser pago será aquele equivalente a função efetiva do servidor e não o valor equivalente as atividades que esporadicamente esteja desenvolvendo por dia de trabalhado. Art. 14º - Ficarão as Secretarias Municipais de Infraestrutura-SEMINFRA e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMUDER do município de Colorado do Oeste-RO responsáveis pelo fiel cumprimento do disposto na presente Lei, e de forma específica, pelo controle e registro individual da frequência de cada servidor, da aferição e do acompanhamento das atividades desenvolvidas. Art. 15º - O servidor poderá interpor recurso administrativo sobre o valor percebido da Diária de Campo, cujo expediente, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional. Parágrafo Único. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias consecutivos, contando a partir da data da ciência do seu efetivo pagamento. Art. 16º - Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse público do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e peculiaridades das Secretarias, respeitada os limites legais da carga horária semanal de 40 horas e de uma a duas horas para almoço. Art. 17º - As horas trabalhadas previstas na aludida Lei não serão objetos de compensação, haja vista, o pagamento de Diária de Campo de Campo. Art. 18º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. Art. 19º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.985, de 1º de junho de 2017. 11/05/2022 Lei 01 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145804 e CRC: 59B18169). 4/6 Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de maio de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO I VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO CARGOS/FUNÇÕES VALOR HORATRABALHADA EM R$ VALOR DIATRABALHADO EM R$ Apontador 17,50 140,00 Borracheiro 20,00 160,00 Gari coletor 17,50 140,00 Gari 17,50 140,00 Lubrificador 28,75 230,00 Mecânico Auxiliar 20,00 160,00 Mecânico Geral 20,00 160,00 Motorista de Veículos Leves 17,50 140,00 Motorista de Veículos Pesados 28,75 230,00 Operador de Máquinas Pesadas 31,25 250,00 Operador de Moto Serra 17,50 140,00 Operador de serviços diversos 17,50 140,00 Operador de Trator de Pneus 17,50 140,00 Pedreiro 17,50 140,00 Soldador 17,50 140,00 11/05/2022 Lei 01 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145804 e CRC: 59B18169). 5/6 ANEXO II VALORES DA DIÁRIA DE CAMPO CARGOS/FUNÇÕES VALOR HORATRABALHADA EM R$ VALOR DIATRABALHADO EM R$ Apontador 10,00 80,00 Borracheiro 10,00 80,00 Gari coletor 10,00 80,00 Gari 10,00 80,00 Lubrificador 14,50 120,00 Mecânico Auxiliar 11,25 90,00 Mecânico Geral 11,25 90,00 Motorista de Veículos Leves 10,00 80,00 Motorista de Veículos Pesados 14,50 120,00 Operador de Máquinas Pesadas 17,50 140,00 Operador de Moto Serra 10,00 80,00 Operador de serviços diversos 10,00 80,00 Operador de Trator de Pneus 10,00 80,00 Pedreiro 10,00 80,00 Soldador 10,00 80,00 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de maio de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO III MODELO DE RELATÓRIO DIÁRIO INDIVIDUAL DO SERVIDOR DIÁRIA DE CAMPO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome Cargo IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO MÊS/ANO PARÂMETRO UTILIZADO/UNIDADE PADRÃO/ MÁQUINAS/VEÍCULOS/ÁREA DE TRABALHO. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS Data Dia da Semana Período (Matutino ou Vespertino) Horário de Início Horário de Termino Local de realização das atividades Descrição Diária e Detalhada das Atividades Realizadas 11/05/2022 Lei 01 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 145804 e CRC: 59B18169). 6/6 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados, de forma satisfatória e na forma da Lei. Secretário Municipal de Infraestrutura Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Turismo e Cultura DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS Valor aferido no mês (inclusive por extenso) Colorado do Oeste-RO, ___/___/2022 Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de maio de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/05/2022 às 15:49, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 145804 e o código verificador 59B18169. Docto ID: 145804 v1