| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 663 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.383, DE 16 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 607.187,95 (Seiscentos e Sete Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 096/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição do projeto ELEVA SAEB: livros de apoio didático para as avaliações externas – Ensino Fundamental, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho; b) Convênio nº 0107/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de material didático para atender as escolas da rede municipal de ensino, a fim de promover o desenvolvimento para a cognitivo/linguístico, psicomotor e sócio afetivo do aluno, desenvolver a criatividade, a sensibilidade e a integração através do material pedagógico aos alunos da Educação Infantil e do maternal ao 5º ano do fundamental da rede municipal de Colorado do Oeste, conforme Plano de Trabalho. II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 140.186,88 (Cento e Quarenta Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ID: 147602 e CRC: E9EE26B8 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, na Linha 6 – Rumo Escondido, no trecho: Linha 2ª Eixo/RO-370 (Linha 1ª Eixo) e Linha 2ª Eixo, no trecho: BR-435/Limite com Cabixi. II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 0107/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de material didático para atender as escolas da rede municipal de ensino, a fim de promover o desenvolvimento para a cognitivo/linguístico, psicomotor e sócio afetivo do aluno, desenvolver a criatividade, a sensibilidade e a integração através do material pedagógico aos alunos da Educação Infantil e do maternal ao 5º ano do fundamental da rede municipal de Colorado do Oeste, conforme Plano de Trabalho. III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 147602 e CRC: E9EE26B8 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 308 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.571 TERCORVE 0 SDDR 256.628,80 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 318 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.571 TERCORVE 0 SDDR 330.559,15 587.187,95 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.122.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 274 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 20.000,00 20.000,00 607.187,95 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.043 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 303 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Violência - PROERD 1001 IDMDE 18.600,00 304 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.500 RNVI Desportivas e Outras 1001 IDMDE 200,00 305 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 1.200,00 20.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.383 (DESPESA) TOTAL TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Convênio ELEVA SAEB nº 096/PGE-2022 Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios *Recursos Ordinários (Próprio) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Convênio PROJETO MUSICANDO nº 0107/PGE-2022 *Recursos Ordinários (Próprio) ID: 147602 e CRC: E9EE26B8 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 664 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCCRE 0 SDDR 1.117,63 1.117,63 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 665 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.571 TERCORVE 0 SDDR 102.371,20 102.371,20 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 666 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI 1001 IDMDE 17.397,85 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 667 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVI 1001 IDMDE 19.300,20 36.698,05 140.186,88 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 291 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 1001 IDMDE 36.697,20 TOTAL GERAL 36.697,20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprio) Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Contrapartida referente ao Convênio PROJETO MUSICANDO nº 0107/PGE-2022 *Convênio PROJETO MUSICANDO nº 0107/PGE-2022 *Recursos de Convênios TOTAL GERAL *Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura às Contrapartidas referentes aos Convênios ELEVA SAEB nº 096 e PROJETO MUSICANDO nº 0107/PGE-2022 TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Contrapartida referente ao Convênio ELEVA SAEB Nº 096/PGE-2022 TOTAL TOTAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênios Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Convênio nº 019/2020/FITHA-RO *Recursos Ordinários (Próprio) ID: 147602 e CRC: E9EE26B8 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 147602 B773AE307D265CDEC0BBA5F42A8B21D2 E9EE26B8 MD5: CRC: SHA256: 2F91EF0272A32F9EF1455FBC120A868B81D060635B5D5489BF5BB342CC2CF123 Lei Tipo do Documento 2383 Identificação/Número 16/05/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 16/05/2022 10:55:20 Finalização: 16/05/2022 10:58:14 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/05/2022 10:57:15 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/05/2022 10:57:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 16/05/2022 13:03:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 147602 e o CRC E9EE26B8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.