| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.389, DE 24 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.005.945,48 (Um Milhão e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Portarias nº 3.888, de 23 de dezembro de 2021 e nº 3.993, de 28 de dezembro de 2021, que Habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Cabe salientar que são recursos oriundos de Emenda Parlamentar; b) Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.387,03 (Um Mil, Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Três Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ID: 150267 e CRC: 77E32DD0 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso. Cabe salientar que se trata de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira para devolução ao Órgão Concedente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 150267 e CRC: 77E32DD0 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 476 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 405.954,48 484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF - BMASPS 0 SDDR 250.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 548 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF - BERSPS Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 349.991,00 1.005.945,48 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 669 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 TCORVAS Família e do Trabalho 0 SDDR 1.387,03 1.387,03 * Portarias nº 3.888, 23 de dezembro de 2021 e 3.993, de 28 de dezembro de 2021 * Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021 * Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 184/PGE-2020 *Recursos de Convênio Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.389 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do SUS ID: 150267 e CRC: 77E32DD0 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 150267 A420D01B25EFA1F0F97D99921CE53785 77E32DD0 MD5: CRC: SHA256: 519C019D369FFB742ABE3A22E02C712C384F26A7379B61E57163A44177419D1B Lei Tipo do Documento 2389 Identificação/Número 24/05/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/05/2022 12:15:59 Finalização: 24/05/2022 12:18:07 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/05/2022 12:16:57 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 24/05/2022 12:17:05 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/05/2022 12:55:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 150267 e o CRC 77E32DD0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.