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norma nº 2389/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.389, DE 24 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.005.945,48 (Um 
Milhão e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário 
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portarias nº 3.888, de 23 de dezembro de 2021 e nº 3.993, de 28 de dezembro de 2021, que 
Habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, organizados e transferidos 
na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Cabe salientar que 
são recursos oriundos de Emenda Parlamentar;
b) Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito 
Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para estabelecimentos de saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.387,03 (Um Mil, 
Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Três Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
ID: 150267 e CRC: 77E32DD0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 184/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado 
para a Climatização do Centro de Convivência do Idoso. Cabe salientar que se trata de 
saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira para 
devolução ao Órgão Concedente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 150267 e CRC: 77E32DD0
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 476 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 405.954,48
484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 250.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 548 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF -
BERSPS
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 349.991,00
 1.005.945,48
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 669 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.665 TCORVAS
Família e do Trabalho 0 SDDR 1.387,03
 1.387,03
* Portarias nº 3.888, 23 de dezembro de 2021 e 3.993, de 28 de dezembro de 2021
* Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 184/PGE-2020
*Recursos de Convênio
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.389
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
ID: 150267 e CRC: 77E32DD0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 150267
A420D01B25EFA1F0F97D99921CE53785
77E32DD0
MD5:
CRC:
SHA256: 519C019D369FFB742ABE3A22E02C712C384F26A7379B61E57163A44177419D1B
Lei
Tipo do Documento
2389
Identificação/Número
24/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/05/2022 12:15:59 Finalização: 24/05/2022 12:18:07
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/05/2022 12:16:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 24/05/2022 12:17:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/05/2022 12:55:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 150267 e o CRC 77E32DD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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