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norma nº 2390/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.390, DE 24 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.856.426,62 (Doze 
Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Dois 
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, Celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
tendo como Objeto: Transferência Voluntária de recursos do Programa Tchau Poeira da 
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de 
pavimentação asfáltica de vias urbanas do Município Proponente, conforme Plano de 
Trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 150271 e CRC: E099A101
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 591 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SDDR 671.105,47
 671.105,47
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 668 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 12.185.321,15
 12.185.321,15
 12.856.426,62
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.390
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira)
*Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
ID: 150271 e CRC: E099A101
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 150271
7504EFFEDD5FB798E1D71B576CC9C053
E099A101
MD5:
CRC:
SHA256: 1B6037279809E40E787AE11A8FC6B631F13D38215FC9BFB09843B180EAC6BA42
Lei
Tipo do Documento
2390
Identificação/Número
24/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/05/2022 12:22:41 Finalização: 24/05/2022 12:24:16
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/05/2022 12:23:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 24/05/2022 12:23:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/05/2022 12:55:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 150271 e o CRC E099A101.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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