| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 670 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.390, DE 24 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.856.426,62 (Doze Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, Celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Transferência Voluntária de recursos do Programa Tchau Poeira da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de pavimentação asfáltica de vias urbanas do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 150271 e CRC: E099A101 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 591 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI 0 SDDR 671.105,47 671.105,47 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 668 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCRE 0 SDDR 12.185.321,15 12.185.321,15 12.856.426,62 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.390 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA *Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) *Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL TOTAL TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio ID: 150271 e CRC: E099A101 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 150271 7504EFFEDD5FB798E1D71B576CC9C053 E099A101 MD5: CRC: SHA256: 1B6037279809E40E787AE11A8FC6B631F13D38215FC9BFB09843B180EAC6BA42 Lei Tipo do Documento 2390 Identificação/Número 24/05/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 24/05/2022 12:22:41 Finalização: 24/05/2022 12:24:16 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/05/2022 12:23:26 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 24/05/2022 12:23:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/05/2022 12:55:14 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 150271 e o CRC E099A101. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.