| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 671 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.391, DE 30 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.276.323,52 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Convênio nº 255/PGE-2022, Celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma da Escola Clair da Silva, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 151750 e CRC: 941BC7E1 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 670 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVI 0 SDDR 63.816,18 63.816,18 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 671 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCORVE 0 SDDR 1.212.507,34 1.212.507,34 1.276.323,52 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.391 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Contrapartida referente ao Convênio nº 255/PGE-2022 *Convênio nº 255/PGE-2022 *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL TOTAL GERAL Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Convênio ID: 151750 e CRC: 941BC7E1 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 151750 633C1EA4AE1598BD507725E358CCD9EB 941BC7E1 MD5: CRC: SHA256: 9A240A4D69E5AE461BB364ACFE96BF745653ABD6D68B72B458B4347C6CA231C6 Lei Tipo do Documento 2391 Identificação/Número 30/05/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/05/2022 17:18:55 Finalização: 30/05/2022 17:22:27 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/05/2022 17:21:26 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/05/2022 17:21:33 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/05/2022 18:11:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 151750 e o CRC 941BC7E1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.