| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 672 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.392, DE 30 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 935.500,00 (Novecentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 151753 e CRC: 4CA8D8AB CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 93.109,42 06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 673 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 406.890,58 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 674 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.2.500 RNVI 0 SDDR 93.000,00 09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 675 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.2.500 RNVI 0 SDDR 25.500,00 676 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.2.500 RNVI 0 SDDR 12.000,00 09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 677 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.2.500 RNVI Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 300.000,00 930.500,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Beneficios Eventuais 678 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS 0 SDDR 5.000,00 5.000,00 935.500,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS TOTAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos do FEAS Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.392 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 151753 e CRC: 4CA8D8AB 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Beneficios Eventuais 159 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.661 TRFEAS Gratuita 0 SDDR 5.000,00 5.000,00 *Recursos do FEAS TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE MAIO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 151753 e CRC: 4CA8D8AB 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 151753 378536162201E1AA4C055CAACD8AC605 4CA8D8AB MD5: CRC: SHA256: B8CC583F1083999903CDFEBB6D2579C0C95BEEB4A951B353E60B42958EE35535 Lei Tipo do Documento 2392 Identificação/Número 30/05/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 30/05/2022 17:22:56 Finalização: 30/05/2022 17:24:42 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/05/2022 17:23:47 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/05/2022 17:23:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/05/2022 18:11:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 151753 e o CRC 4CA8D8AB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.