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norma nº 2392/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.392, DE 30 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 935.500,00 (Novecentos e 
Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 151753 e CRC: 4CA8D8AB
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 93.109,42
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 673 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 406.890,58
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 674 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.2.500 RNVI
0 SDDR 93.000,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 675 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.2.500 RNVI
0 SDDR 25.500,00
676 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.2.500 RNVI
0 SDDR 12.000,00
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 677 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.2.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 300.000,00
 930.500,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Beneficios Eventuais 678 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
 5.000,00
 935.500,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do FEAS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.392
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 151753 e CRC: 4CA8D8AB
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Beneficios Eventuais 159 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 5.000,00
 5.000,00
*Recursos do FEAS
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE MAIO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 151753 e CRC: 4CA8D8AB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 151753
378536162201E1AA4C055CAACD8AC605
4CA8D8AB
MD5:
CRC:
SHA256: B8CC583F1083999903CDFEBB6D2579C0C95BEEB4A951B353E60B42958EE35535
Lei
Tipo do Documento
2392
Identificação/Número
30/05/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/05/2022 17:22:56 Finalização: 30/05/2022 17:24:42
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/05/2022 17:23:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/05/2022 17:23:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 30/05/2022 18:11:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 151753 e o CRC 4CA8D8AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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