| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 1/7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. LEI: Art. 1º Os servidores públicos do Poder Executivo e os Agentes Políticos, que se deslocarem da sede do município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse da administração municipal, farão jus à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e traslado urbano. Parágrafo único. Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo deslocamento da sede se tornar exigência permanente em função do cargo ocupado ou quando este se der dentro do território do município. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: I - sede: a localidade onde o servidor tem exercício; II - despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no percurso de ida e de volta entre o local em que se encontra a sede do municipio e o local da ocorrência do evento; III - evento: ocorrência que motiva o deslocamento. Art. 3º Para fins de concessão de diárias será levada em consideração a apresentação, pelo proponente, ao Secretário da pasta, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas) da data prevista para o deslocamento, contendo: I - nome e cargo do servidor; II - descrição do tipo do evento; III - programação do evento; 07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 2/7 IV - local onde será realizado o evento com a indicação do território municipal e da unidade de federação; V - o tempo previsto para afastamento, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento. § 1º Fica dispensada a apresentação de solicitação pelo proponente em casos de ocorrências imprevistas de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do Secretário, sendo que, neste caso, a entidade se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III, IV e V, do caput deste artigo. § 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional. § 3º O Secretário verificará o cumprimento do caput do artigo e incisos acima, e a razoabilidade da solicitação, podendo em alguns casos, quando não cumprindo ou não demonstrado argumentos plausíveis, indeferir a solicitação com fundamentação e por escrito. Art. 4º As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do municipio constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, sendo que: I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1 (uma) diária; II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 8h (oito horas) será considerada como meia diária; III - a fração de tempo inferior a 8h (oito horas) não fará jus a diária; § 1º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento, sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento. § 2º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Art. 5º Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo Único desta Lei. Art. 6º O pagamento da Diária ocorrerá após a apresentação, pelo proponente, da solicitação de diária com as formalidades exigidas no artigo 3º e antes do horário de partida da sede. §1º Terão prioridades as solicitações de Diárias por ordem de protocolo. §2º Nos casos em que o servidor se deslocar para o atendimento de emergência, as diárias poderão ser pagas até 72h (setenta e duas horas) após o início do deslocamento. 07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 3/7 Art. 7º As diárias serão pagas até o limite de 05 (cinco) consecutivas por atividade que justificou o afastamento. § 1º O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Chefe Imediato do servidor. § 2º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e poderá ser autorizada pelo Secretário. Art. 8º A Portaria de concessão de Diárias será publicada no Portal Transparência e Diário Oficial dos Municípios. Art. 9º Serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede de serviço, as diárias recebidas em excesso. § 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento. § 2º Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento. Art. 10 O ato de concessão de Diárias emitido pela Prefeitura Municipal com base nos documentos elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá a Tabela prevista no Anexo Único. Art. 11 As despesas com o meio de transporte, nas viagens autorizadas, serão custeadas pela Prefeitura Municipal. Art. 12 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Parágrafo único. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias. Art. 13 A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis. Parágrafo único. As despesas com concessão de diárias serão empenhadas e processadas no ato da apresentação do documento por escrito de solicitação de concessão de diária apresentada pelo proponente ou do documento elaborado pela entidade de acordo com o disposto no art. 3º. Art. 14 A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do retorno previsto da viagem. 07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 4/7 § 1º No relatório deverá constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico, e outros que venham a comprovar. § 2º Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de participação no evento ou outro comprovante pertinente. Art. 15 Não serão concedidas novas diárias a quem não atender às disposições contidas nesta Lei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior. Art. 16 Será concedido Auxílio Deslocamento de R$100,00 (cem reais) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos na Zona Rural do Munícipio, em decorrência de serviços prestados especificamente nas campanhas de prevenção à saúde. Parágrafo único. O Chefe imediato ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores, para inclusão em folha de pagamento. Art. 17 Será concedido Auxílio Deslocamento aos profissionais de saúde lotados no Hospital Municipal Dr. Pedro Granjeiro Xavier, quando do transporte, acompanhamento de pacientes encaminhados ao Município de Vilhena/RO, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão. §1º Para fins desta lei, considera-se profissional de saúde os servidores e prestadores de serviços, tais como, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista. §2º O Auxílio constituído por esta Lei: I - Não possui natureza salarial; II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão; III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. §3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário. 07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 5/7 §4º O Diretor do Hospital ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento. Art. 18 Será concedido Auxílio Deslocamento aos Conselheiros Tutelares em exercício no Município de Colorado do Oeste-RO, quando do transporte, deslocamento ou acompanhamento de crianças e adolescentes para outros municípios do Estado de Rondônia, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão. §1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento os servidores lotados no Conselho Tutelar deste Município que se deslocarem em viagens de interesse exclusivo na proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão, bem como o conselheiro de apoio. §2º O Auxílio constituído por esta Lei: I - Não possui natureza salarial; II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão; III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. §3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário. §4º Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento. Art. 19 Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores Estaduais e Federais colocados à disposição do Município, quando a serviço desta municipalidade. Art. 20 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente. 07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 6/7 Art. 21 Revogam-se as Leis Municipais nº 1.513, de 08 de dezembro de 2009, nº 1.834, de 23 de dezembro de 2014, nº 1.856, de 08 de maio de 2015, nº 2.116, de 18 de fevereiro de 2019 e nº 2.187, de 18 de fevereiro de 2020 e suas alterações. Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de maio de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS E AUXÍLIO DESLOCAMENTO CARGOS DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO Prefeito Municipal Vice-Prefeito R$ 750,00 R$ 1000,00 Advogados Agente Social Assessor Chefe Contadores Controlador Geral Coordenador R$ 550,00 07/06/2022 Lei 2394 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 154856 e CRC: 7D42BA54). 7/7 Coordenador Geral Diretor Diretorias Gerente Ouvidor Geral Pregoeiro Procurador Geral Supervisor Outros Servidores e Membros de Conselhos R$ 500,00 Auxilio Deslocamento R$ 100,00 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 31 de maio de 2022. Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/06/2022 às 11:58, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 154856 e o código verificador 7D42BA54. Docto ID: 154856 v1