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norma nº 2395/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.395, DE 7 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.348.388,22 (Um Milhão, 
Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário 
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 
4.320/64).
III – Recursos do SUS (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei 
Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 154709 e CRC: 199BA27F
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 654.136,48
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
0 SDDR 80.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 680 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 435.555,00
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 681 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.659 ORVA
0 SDDR 46.921,54
09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 682 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.600 RNVI
Gratuita 0 SDDR 90.245,43
09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 683 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.602 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 41.529,77
 1.348.388,22
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.395
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JUNHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
* Recursos oriundos de Leilão (Alienação de Bens Públicos)
*Recursos do SUS
*Recursos do SUS (COVID-19)
ID: 154709 e CRC: 199BA27F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 154709
D21162DD8FF6F06F4034A9860F71BE9E
199BA27F
MD5:
CRC:
SHA256: 26C54BF9ACE1F0599ED736F157D09C601B5F767C0F81525871E9A2490BB8C315
Lei
Tipo do Documento
2395
Identificação/Número
07/06/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/06/2022 09:48:37 Finalização: 07/06/2022 09:50:24
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/06/2022 09:49:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/06/2022 09:49:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/06/2022 11:58:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 154709 e o CRC 199BA27F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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