| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 675 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.395, DE 7 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.348.388,22 (Um Milhão, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 4.320/64). III – Recursos do SUS (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE JUNHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 154709 e CRC: 199BA27F CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 06.00 SEMINFRA 06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura 06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 672 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI 0 SDDR 654.136,48 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI 0 SDDR 80.000,00 09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 680 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 435.555,00 09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 681 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.659 ORVA 0 SDDR 46.921,54 09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 682 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.600 RNVI Gratuita 0 SDDR 90.245,43 09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 683 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.602 RNVI Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 41.529,77 1.348.388,22 *Recursos Ordinários (Próprios) (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.395 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JUNHO DE 2022. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA TOTAL GERAL * Recursos oriundos de Leilão (Alienação de Bens Públicos) *Recursos do SUS *Recursos do SUS (COVID-19) ID: 154709 e CRC: 199BA27F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 154709 D21162DD8FF6F06F4034A9860F71BE9E 199BA27F MD5: CRC: SHA256: 26C54BF9ACE1F0599ED736F157D09C601B5F767C0F81525871E9A2490BB8C315 Lei Tipo do Documento 2395 Identificação/Número 07/06/2022 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 07/06/2022 09:48:37 Finalização: 07/06/2022 09:50:24 INTERESSADOS GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/06/2022 09:49:28 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 07/06/2022 09:49:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/06/2022 11:58:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 154709 e o CRC 199BA27F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.